REsp 2193431 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a confissão extrajudicial do recorrente não foi utilizada para formar o convencimento do juiz de primeiro grau, sendo a condenação fundamentada em outras provas; assim, a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal não é aplicável, e seu...

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Parties
Recorrente: JANIEL RAMOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

JANIEL RAMOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 uso da confissão extrajudicial para formação do convencimento do julgador
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a confissão extrajudicial do recorrente não foi utilizada para formar o convencimento do juiz de primeiro grau, sendo a condenação fundamentada em outras provas; assim, a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal não é aplicável, e seu reconhecimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se