HC 1001004 - DECISAO

HC 1001004 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (mesmo que qualificada) e considerou compensada essa atenuante com a agravante da reincidência; manteve a redução...

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Parties
Paciente: NIVALDO FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para modificar a dosimetria e a execução da pena conforme decidido.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Reincidência, Tentativa, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Reincidência Tentativa +1 more

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Parties

NIVALDO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para reincidente não específico
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (mesmo que qualificada) e considerou compensada essa atenuante com a agravante da reincidência; manteve a redução por tentativa em 1/2, fixou a pena em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, manteve o regime semiaberto e determinou a conversão da pena corporal em restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções, tendo em vista também a possibilidade prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal para reincidentes não específicos.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para modificar a dosimetria e a execução da pena conforme decidido.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Fixar a pena em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa