AREsp 2804355 - DECISAO

AREsp 2804355 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem assentou-se no óbice da Súmula 83/STJ e a matéria suscitada (reconhecimento da atenuante da confissão) demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não demonstrou, por meio de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, distinção ou pacificação jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Atenuante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Atenuante Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem assentou-se no óbice da Súmula 83/STJ e a matéria suscitada (reconhecimento da atenuante da confissão) demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não demonstrou, por meio de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes, distinção ou pacificação jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.