AREsp 2924524 - DECISAO

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Conhecido o agravo, entendeu-se que, havendo confissão qualificada do acusado perante o Conselho de Sentença, deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada pelo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: CHRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Circunstância Atenuante, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Súmula 545/stj, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Confissão Espontânea Circunstância Atenuante Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal Súmula 545/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CHRISTIANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) quando a confissão não é utilizada pelo julgador como fundamento da condenação
  2. 2 Efeito da confissão qualificada prestada em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 Incidência da Súmula 545/STJ e interpretação da jurisprudência do STJ sobre confissão parcial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que, havendo confissão qualificada do acusado perante o Conselho de Sentença, deve ser reconhecida a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada pelo juiz como um dos fundamentos expressos da sentença; assim, manteve-se o reconhecimento da atenuante pelo Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.