HC 1006657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar impetrado em favor de ACASSIO SIQUEIRA DIAS FURTADO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0007800-33.2023.8.08.0048. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 1 ano, 3 meses e 27 dias de reclusão (operada a detração), em regime inicial aberto, pela prática dos delitos tipificados no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006, e no art. 329 , do CP, em concurso material (e-STJ, fls. 14/31). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 8/12 ), em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RESISTÊNCIA A PRISÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INIDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ACÁSSIO SIQUEIRA DIAS FURTADO contra sentença da 6ª Vara Criminal de Serra/ES que o condenou à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição de gênero no âmbito doméstico (art. 129, § 13, CP, c/c Lei 11.340/06) e resistência à prisão (art. 329, CP). A materialidade e autoria não foram contestadas pelo apelante, que pleiteia apenas a compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante de violência de gênero (art. 61, II, "f", CP). Segundo a denúncia, em 21 de outubro de 2023, em Serra/ES, o réu, após discutir com sua ex-companheira durante preparativos para mudança de residência, desferiu cinco socos na nuca da vítima, ofendendo sua integridade física. Os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica, uma vez que ambos mantiveram união estável por cinco anos e possuíam um filho em comum. A vítima acionou a Polícia Militar, que conduziu ambos à delegacia, onde a ofendida requereu medidas protetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão espontânea do réu deve ser considerada como atenuante na dosimetria da pena; (ii) estabelecer se é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência de gênero. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão espontânea, para ser considerada atenuante, deve ser efetiva, idônea e contribuir para o esclarecimento dos fatos. No caso em exame, a confissão do apelante foi vinculada a uma tentativa de justificar sua conduta sob a alegação de legítima defesa, a qual se mostrou desprovida de qualquer suporte probatório nos autos, sendo, portanto, inidônea para gerar efeitos atenuantes. A alegação de legítima defesa foi afastada pelo conjunto probatório, que inclui o laudo pericial que descreve as lesões sofridas pela vítima, além dos depoimentos colhidos, tornando incompatível a versão apresentada pelo réu. A agravante de violência de gênero foi corretamente aplicada, uma vez que os fatos ocorreram no âmbito doméstico, com o réu prevalecendo-se da relação de confiança para agredir sua ex-companheira, caracterizando o abuso de autoridade e o contexto de violência doméstica. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência de gênero é inviável, pois a confissão foi corretamente afastada pela sua ineficácia e a agravante encontra amparo nas circunstâncias fáticas do caso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. No presente writ (e-STJ, fls. 2/6 ), a impetrante afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria de sua pena. Para tanto, alega que uma vez reconhecendo o réu a ocorrência dos fatos, há de se aplicar a redução da pena em seu favor, razão pela qual há incidência da norma preconizada no art. 65, III, "d", do Código Penal (e-STJ, fl. 4), fazendo ele jus, portanto, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 545 do STJ e, por conseguinte, sua compensação integral com a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP. Diante disso, requer o redimensionamento da sanção do paciente, nos termos acima reportados. Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Conforme relatado, busca-se o redimensionamento da sanção do paciente, ante o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea e, por conseguinte, sua compensação integral com a agravante da violência de gênero. De início, ressalto que este Superior Tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em Juízo (AgRg no REsp n. 1.412.043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante o Enunciado n. 545 da Súmula desta Corte, que dispõe: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Ademais, importa considerar que, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, sendo ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação, ainda que pelo mesmo delito. Sob essas balizas, ao julgar o apelo defensivo, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fl. 11, grifei): .. Ao analisar o pleito defensivo, verifico que não merece acolhimento. O magistrado de primeiro grau, ao proceder à dosimetria da pena, de forma diligente, não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, e com razão. Conforme a doutrina e a jurisprudência pacíficas, para que a confissão seja considerada como circunstância atenuante, é necessário que ela seja efetiva e idônea, consubstanciando um verdadeiro reconhecimento da prática delitiva e contribuindo para o esclarecimento dos fatos. No entanto, no presente caso, verifica-se que a suposta confissão do recorrente (id. 12137468) foi apresentada vinculada a uma tentativa de justificar sua conduta, com alegações de que agiu em legítima defesa frente a agressões supostamente perpetradas pela vítima. Ocorre que, da análise dos autos, não há qualquer substrato probatório que corrobore tal alegação. Em seu depoimento, o réu admitiu ter desferido golpes contra a vítima, mas sustentou que o fez para se defender de agressões. Todavia, tal versão é incompatível com o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial (id. 12137445), que descreve as lesões sofridas pela vítima, e com os demais elementos colhidos durante a instrução processual. Portanto, a não aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) está em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, uma vez que o réu não reconheceu de forma plena e inequívoca a prática delitiva, mas tentou eximir-se da responsabilidade penal mediante alegações de legítima defesa, desprovidas de provas. No que se refere à agravante de violência de gênero (art. 61, II, "f", CP), esta foi corretamente aplicada, tendo em vista que os fatos delituosos ocorreram no contexto de violência doméstica, com o réu prevalecendo-se das relações de afeto e confiança para agredir sua ex-companheira. Assim, não há que se falar em compensação entre a atenuante e a agravante, visto que a confissão, além de não ser efetiva, foi corretamente afastada. Consoante visto acima, verifica-se que a Corte capixaba asseverou expressamente que o paciente admitiu ter desferido golpes contra a vítima, mas sustentou que o fez para se defender de agressões, não reconhecendo que houve confissão porque ele não reconheceu de forma plena e inequívoca a prática delitiva, mas tentou eximir-se da responsabilidade penal mediante alegações de legítima defesa, desprovidas de provas. Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, pois ainda que qualificada, houve a confissão do paciente. Desse modo, constato o flagrante constrangimento ilegal apontado pela impetrante e, de ofício, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea e passo, agora, ao novo cálculo da dosimetria da pena do paciente, observados os critérios adotados pelas instâncias singelas. I. Crime de lesões corporais Na primeira fase, mantenho a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda etapa, presente a agravante da violência de gênero e reconhecida a incidência da atenuante da confissão, opero a compensação integral entre ambas, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda do paciente fica definitivamente estabilizada em 1 ano de reclusão. II. Crime de resistência Fica mantida a sanção em 2 meses de detenção (e-STJ, fl. 25). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar a sanção do paciente, pelo delito previsto no art. 129, § 13, do CP, em 1 ano de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação . Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau. Intimem-se. EMENTA