HC 1009661 - DECISAO

HC 1009661 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substituição inadequada ao recurso próprio cabível, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a matéria discutida não foi arguida em apelação e constituiu inovação recursal nos embargos, e os fatos dos autos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANA PAULA EVARISTO SEIXAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Inovação Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Atenuante Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Inovação Recursal Flagrante Ilegalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA EVARISTO SEIXAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou substituição inadequada ao recurso próprio cabível, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, a matéria discutida não foi arguida em apelação e constituiu inovação recursal nos embargos, e os fatos dos autos (silêncio na delegacia, revel em juízo) não revelaram erro suficiente para admitir a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.