HC 1008902 - DECISAO

HC 1008902 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante no afastamento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), reconheceu-se a atenuante mesmo diante de retratação em juízo, procedendo-se à nova dosimetria: manutenção da pena-base no mínimo legal, aplicação da agravante por reincidência e da atenuante da confissão (fração 1/12), compensação parcial entre agravante e atenuante, majoração por concurso de pessoas, e fixação da pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: YURI DILEAN DA SILVA FAJONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de YURI DILEAN DA SILVA FAJONI, para redimensionar sua pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

YURI DILEAN DA SILVA FAJONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela negativa da atenuante
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante no afastamento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), reconheceu-se a atenuante mesmo diante de retratação em juízo, procedendo-se à nova dosimetria: manutenção da pena-base no mínimo legal, aplicação da agravante por reincidência e da atenuante da confissão (fração 1/12), compensação parcial entre agravante e atenuante, majoração por concurso de pessoas, e fixação da pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de YURI DILEAN DA SILVA FAJONI, para redimensionar sua pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunicar-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.