AREsp 2722370 - DECISAO

AREsp 2722370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dependeria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a confissão informal, não formalizada ou não corrobora­da judicialmente, não é suficiente para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Parties
Agravante: TIAGO ROSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIAGO ROSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por ensejar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dependeria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a confissão informal, não formalizada ou não corrobora­da judicialmente, não é suficiente para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.