HC 994639 - DECISAO

HC 994639 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, deu-se provimento de ofício para redimensionar a dosimetria em razão da necessidade de reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial e compensá‑la com a agravante da reincidência, resultando na redução das penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO GOMES SANTANA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO GOMES SANTANA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial (art.65, III, d, CP)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade da fixação do regime semiaberto para réu reincidente conforme Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, deu-se provimento de ofício para redimensionar a dosimetria em razão da necessidade de reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial e compensá‑la com a agravante da reincidência, resultando na redução das penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Reduzir penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa