HC 994374 - DECISAO

HC 994374 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal face ao trânsito em julgado do acórdão do TJSP, verificou-se ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício: o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é cabível mesmo quando o réu admite a...

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Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial, Habeas Corpus, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Habeas Corpus Compensação De Atenuante E Agravante

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Parties

BRUNO ROBERTO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de confissão parcial (admissão de furto) em crime de roubo
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal face ao trânsito em julgado do acórdão do TJSP, verificou-se ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício: o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é cabível mesmo quando o réu admite a prática de furto como elemento do crime complexo de roubo (confissão parcial); assim, aplicou-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência desta Corte, e redimensionaram-se as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.