HC 979644 - DECISAO

HC 979644 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante que autorizou atuação de ofício desta Corte com base no art. 654, § 2º, do CPP; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial, aplicando-se a orientação do REsp n. 1.972.098/SC, e procedeu-se à compensação da atenuante com a agravante da reincidência nos termos do REsp n. 1.931.145/SP, o que resultou na redeterminação da dosimetria da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado; por isso, não se conheceu do habeas corpus, mas foi concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena conforme decidido.

Parties
Paciente: JOSE WANDERSON DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado
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Parties

JOSE WANDERSON DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante que autorizou atuação de ofício desta Corte com base no art. 654, § 2º, do CPP; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial, aplicando-se a orientação do REsp n. 1.972.098/SC, e procedeu-se à compensação da atenuante com a agravante da reincidência nos termos do REsp n. 1.931.145/SP, o que resultou na redeterminação da dosimetria da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado; por isso, não se conheceu do habeas corpus, mas foi concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena conforme decidido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância