REsp 2214894 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso especial porque a confissão do recorrente não foi utilizada pelos juízos de origem para formar o convencimento (tratando‑se de confissão parcial/inútil para a elucidação dos fatos), não cabendo, portanto, a atenuante do art.65, III, "d" do CP; e porque a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reprimenda estabelecida (pena superior a 4 anos) e pela reincidência, conforme art.33 do CP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: DANILO PEDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Furto Vs Roubo
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Furto Vs Roubo

Case Brief

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Parties

DANILO PEDRO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art.65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante com a reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) com base nos arts.33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a confissão do recorrente não foi utilizada pelos juízos de origem para formar o convencimento (tratando‑se de confissão parcial/inútil para a elucidação dos fatos), não cabendo, portanto, a atenuante do art.65, III, "d" do CP; e porque a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reprimenda estabelecida (pena superior a 4 anos) e pela reincidência, conforme art.33 do CP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.