AREsp 2693729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a confissão não contribuiu para a formação do convencimento do julgador (logo, a atenuante do art. 65, III, "d", CP não se aplica) e a reanálise dos elementos de prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Atenuante (art. 65, III, "d" Do Cp), Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Pena De Multa
Penal Processo Penal Confissão Espontânea Súmula 7/stj Súmula 545/stj Atenuante (art. 65, Iii, "d" Do Cp) Furto Qualificado Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a confissão contribuiu para a formação do convencimento do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a confissão não contribuiu para a formação do convencimento do julgador (logo, a atenuante do art. 65, III, "d", CP não se aplica) e a reanálise dos elementos de prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.