HC 953245 - ACORDAO

HC 953245 - ACORDAO

Em razão do entendimento consolidado no STJ (REsp 1.972.098/SC) de que a atenuante da confissão espontânea incide independentemente de a confissão figurar como fundamento da sentença, e do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.931.145/SP) autorizando a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da...

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Parties
Embargante: RONALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a reprimenda final.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Compensação Entre Agravante E Atenuante Embargos De Declaração

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Parties

RONALDO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea utilizada como fundamento para a condenação deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, neutralizando a reincidência

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no STJ (REsp 1.972.098/SC) de que a atenuante da confissão espontânea incide independentemente de a confissão figurar como fundamento da sentença, e do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.931.145/SP) autorizando a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a reprimenda final, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a reprimenda final.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)