REsp 2053093 - DECISAO

REsp 2053093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a confissão, ainda que qualificada, foi manifestada em plenário e utilizada para formar o convencimento do julgador, cabendo, portanto, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ). Quanto à reparação por danos morais, apesar de haver presunção de dano em homicídio e de não exigir instrução específica, a ausência de pedido expresso com indicação de valor na denúncia impede a fixação de um quantum mínimo, nos termos do precedente da Terceira Seção.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Apelado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Indenização Por Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo De Indenização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Confissão Espontânea Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no Tribunal do Júri
  2. 2 Admissibilidade de fixação de valor mínimo para indenização por danos morais com base no art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Presunção de dano moral em caso de homicídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a confissão, ainda que qualificada, foi manifestada em plenário e utilizada para formar o convencimento do julgador, cabendo, portanto, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ). Quanto à reparação por danos morais, apesar de haver presunção de dano em homicídio e de não exigir instrução específica, a ausência de pedido expresso com indicação de valor na denúncia impede a fixação de um quantum mínimo, nos termos do precedente da Terceira Seção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.