AREsp 2935900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve confissão do réu (preferiu não responder em juízo) e a alegação de ter adquirido o veículo como 'ágio estourado' não constitui confissão dos crimes imputados, logo a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não incide.

Parties
Recorrente: BRUNO BRAGA MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Receptação, Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Receptação Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNO BRAGA MILHOMEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Caracterização de confissão (parcial ou qualificada) e sua utilização na dosimetria
  3. 3 Suficiência da alegação de aquisição de veículo financiado ('ágio estourado') como confissão dos crimes de receptação e uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve confissão do réu (preferiu não responder em juízo) e a alegação de ter adquirido o veículo como 'ágio estourado' não constitui confissão dos crimes imputados, logo a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não incide.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.