AREsp 2798710 - DECISAO

AREsp 2798710 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada que foi suprida: a aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea parcial é compatível com a jurisprudência do STJ quando devidamente fundamentada; no caso concreto a utilização da fração de 1/8 foi considerada idônea, devendo os embargos ser acolhidos sem efeitos infringentes e mantendo‑se o não provimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: WAGNER BISPO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Fração De 1/6, Fração De 1/8, Dosimetria, Agravo Regimental, Recurso Especial, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Fração De 1/6 Fração De 1/8 Dosimetria +5 more

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Parties

WAGNER BISPO DOS SANTOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à modulação da fração da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compatibilidade da aplicação de fração inferior a 1/6 para confissão espontânea parcial com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Existência de direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada que foi suprida: a aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea parcial é compatível com a jurisprudência do STJ quando devidamente fundamentada; no caso concreto a utilização da fração de 1/8 foi considerada idônea, devendo os embargos ser acolhidos sem efeitos infringentes e mantendo‑se o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Agravo regimental não provido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Agravo regimental não provido.