REsp 2188772 - DECISAO

REsp 2188772 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 545/STJ, aplicando-se a redução da pena na dosimetria (com reconhecimento também da menoridade relativa), e, em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime inicial aberto nos termos do...

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Parties
Recorrente: Oliver Mamani Hampa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Menoridade Relativa, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Menoridade Relativa Súmula 545/stj +1 more

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Parties

Oliver Mamani Hampa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, qualificada ou extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 545/STJ, aplicando-se a redução da pena na dosimetria (com reconhecimento também da menoridade relativa), e, em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, inciso 'c', do Código Penal; não se acolheu a vedação à aplicação da atenuante por ter sido a confissão parcial/qualificada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP).