HC 992740 - DECISAO

HC 992740 - DECISAO

Havendo confissão, ainda que qualificada pela invocação de legítima defesa, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, a Corte redimensionou a pena: manteve pena-base de 16 anos,...

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Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Legítima Defesa, Habeas Corpus, Reincidência
Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Legítima Defesa Habeas Corpus Reincidência

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Parties

BRUNO BARBOSA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão é qualificada por invocação de legítima defesa
  2. 2 Incidência da atenuante independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 (aqui 1/12) e compensação parcial com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo confissão, ainda que qualificada pela invocação de legítima defesa, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença; constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, a Corte redimensionou a pena: manteve pena-base de 16 anos, aumentou 1/5 pela multirreincidência e reduziu 1/12 pela confissão qualificada, resultando em pena final de 17 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e por isso concedeu a ordem de ofício para reapreciar a dosimetria ainda que não conhecendo o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 17 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão
  • Manter os demais termos do édito condenatório