AREsp 2825525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de confissão; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, impedindo o reconhecimento da atenuante pretendida.

Parties
Agravante: KLEVERSON CAVALCANTE DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 545/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Súmula N. 545/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KLEVERSON CAVALCANTE DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de confissão; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, impedindo o reconhecimento da atenuante pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial