REsp 2226285 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a confissão do recorrente, feita no sumário de culpa, foi retratada em plenário e não foi suscitada pela defesa técnica durante os debates orais; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da exigência de que a confissão conste do debate em plenário...

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Parties
Apelante/recorrente: JEFFERSON ELVIS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuantes Soberania Dos Veredictos

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Parties

JEFFERSON ELVIS DE OLIVEIRA

Apelante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena no Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de que a confissão seja feita perante os jurados ou suscitada pela defesa técnica em plenário para reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a confissão do recorrente, feita no sumário de culpa, foi retratada em plenário e não foi suscitada pela defesa técnica durante os debates orais; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da exigência de que a confissão conste do debate em plenário para influir na dosimetria, não houve violação ao art. 65, III, "d", do CP; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.