AREsp 2705494 - ACORDAO

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O agravo regimental, embora conhecido por preencher requisitos de admissibilidade, foi desprovido porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; ademais, a tentativa de superar a Súmula 231/STJ não prospera diante do precedente vinculante do STF (Tema 158), e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial.

Parties
Agravante: Leandro de Oliveira Pimenta; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 231/stj, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Superação De Súmula (overruling)
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Súmula 231/stj Súmulas 7, 83 E 182/stj +1 more

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Parties

Leandro de Oliveira Pimenta

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial frente aos requisitos de impugnação específica
  2. 2 Reconhecimento da confissão espontânea e sua repercussão na dosimetria da pena
  3. 3 Viabilidade de superação da Súmula 231/STJ à luz do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental, embora conhecido por preencher requisitos de admissibilidade, foi desprovido porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; ademais, a tentativa de superar a Súmula 231/STJ não prospera diante do precedente vinculante do STF (Tema 158), e a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental