AREsp 2992947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VILMAR PEREIRA MEDEIROS, contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA na Apelação Criminal n. 7002889-51.2021.8.22.0010 . O agravante foi condenado à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento no valor de R$1.412,00 a título de danos morais, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 165-168). Nas razões do recurso especial , a parte agravante alega violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, ao argumento de que deveria ter sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu confessou os fatos parcialmente. Contrarrazões apresentadas às fls. 184-191. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n.7 /STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante ( fls. 192-194). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial ( fls. 228-232). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados o s fundamento s da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem assim se manifestou quanto ao pedido de incidência da confissão espontânea (fl. 166, grifamos): Quando questionado pelo magistrado sobre a ocorrência dos fatos, o apelante negou as acusações. Alegou que houve uma discussão entre ele e a vítima e que, ao segurá-la, surgiram marcas em sua pele devido à sua tez clara, mas negou qualquer agressão. Diante dessa versão, o magistrado perguntou se havia necessidade de segurá-la, momento em que o réu permaneceu em silêncio e se recusou a responder, afirmando que só prestaria declarações sobre o que fosse verdadeiro. Questionado pela Defensoria se havia desferido socos na vítima, o réu negou. Dessa forma, o réu não confessou o crime imputado, limitando-se a admitir circunstâncias isoladas, como a existência de uma discussão, sem reconhecer a prática delitiva. Portanto, não há fundamento para o reconhecimento da atenuante, uma vez que a mera admissão de um desentendimento não caracteriza confissão da infração penal. Como se vê, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente não confessou a prática delitiva, pois negou qualquer agressão realizada à sua companheira. Nesse contexto, não faz jus à aplicação da atenuante da confissão espontânea o réu que admite apenas circunstâncias acidentais, sem reconhecer a prática de qualquer ato nuclear do tipo. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. VÍTIMA GENITORA DO AGRAVANTE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEDE POLICIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alega violação ao art. 65, III, "d" do Código Penal, referente à aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada quando o réu não admite a prática delituosa em seu interrogatório. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte entende que a atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu não admite a prática delituosa, conforme precedente da Quinta Turma. 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, não havendo violação ao art. 65, III, "d" do Código Penal. 5. O agravante em seu depoimento falou que não agrediu a sua genitora, não cabendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para modificar as conclusões da origem, o que é vedado em sede de recurso especial. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.729.438/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; grifamos) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA