REsp 2001973 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e fixar a pena em 1 ano e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, fixando as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo n. 1.194: "1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos; 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade", e modulou os efeitos nos seguintes termos: "os efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada neste julgamento alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação deste acórdão", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada. 2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. 6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais. 7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 258-259): PENAL. PROCESSO PENAL. 334 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ALTERADO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. 2. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do acusado, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação da ré pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do CP). 3. O acréscimo de pena para um agravamento comum, sem nota de destaque, é suficientemente realizado agregando à pena base 1/8 do termo médio. Ainda que o juízo não esteja adstrito a fórmulas matemáticas, o referencial da fração de 1/8 sobre o termo médio para o acréscimo de pena nas circunstâncias judiciais é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Erro material no julgado corrigido para afirmar que a pena-base aplicada é de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. De consequência, agravada em 1/6, a pena provisória na sentença é de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão. Sem modificações na terceira fase, a pena definitiva aplicada na sentença é de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão. 5. A culpabilidade deve ser a análise da ação do agente, sob o enfoque das suas condições pessoais e não sobre o fato praticado, razão pela qual a vetorial, no caso, não é desfavorável. 6. Correto operar uma elevação da pena-base mais acentuada quando o agente apresenta diversos registros criminais valorados a título de maus antecedentes, reservando uma elevação da pena-base mais modesta quando o agente apresenta somente um registro criminal dessa natureza. 7. Negativação da vetorial circunstâncias do crime confirmada, tendo em vista que o réu também transportava diferentes placas de identificação de veículo, todas referentes a veículos com as mesmas características para ludibriar a fiscalização. 8. Para a incidência da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal é imprescindível a existência de circunstância relevante, anterior, ou posterior ao crime, o que não restou comprovada nos autos. 9. Condenado o réu, reincidente, às penas de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, o regime mais adequado para iniciar o cumprimento da pena é o semiaberto. 10. Aplicada pena que não supera 4 (quatro) anos de reclusão e atendidos os demais requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais proporcionam um meio menos gravoso de cumprimento da pena. 11. A conjugação das penas de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária é a pena que melhor atinge a finalidade da persecução criminal, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público, ao cooperar para a realização de várias obras assistenciais ou sociais, bem como possui o caráter retributivo ao dano causado. 11. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Foram apresentados embargos infringentes, que foram rejeitados pelo Tribunal de origem nos termos a seguir (fl. 312): PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONFISSÃO. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. 1. Não tendo sido eventual confissão do réu utilizada para a formação do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, o réu não faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Manutenção do acórdão nos termos em que proferido. (grifei) O recurso especial (fls. 336-362) foi interposto por assistido da Defensoria Pública da União com dois objetivos: "reduzir o aumento de pena em razão dos maus antecedentes" e "reconhecer a atenuante de confissão, ainda que extrajudicial, parcial ou qualificada" (fl. 362). As alegações podem ser assim resumidas (fls. 344 e 354, destaquei): Ocorre que a circunstância judicial anotada, antecedentes, não desborda do normal, não justificando, em absoluto, o altíssimo incremento de pena aplicado - em mais de 1/3 de aumento da pena mínima por uma única circunstância judicial/vetorial. O excesso da resposta penal exsurge patente vez que o recrudescimento em face da vetorial em mais 1/3, isto é, em 5 meses de reclusão, é desproporcional e imotivado, violando o disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. .. Ocorre que a condenação do acusado no caso concreto utiliza, inclusive, como fundamento da decisão, a confissão informal realizada perante os policiais rodoviários federais que efetuaram a prisão em flagrante. Embora tenha negado a posse dos medicamentos na delegacia, o ora recorrente confessou o transporte das mercadorias apreendidas, que acabou por ser um dos fundamentos da decisão condenatória. A despeito do acusado não ter admitido a propriedade das mercadorias, afirmando que meramente realizava o transporte, a informação prestada no interrogatório, seja judicial ou extrajudicialmente, foi importante para que o douto juízo de origem e a Corte regional fundamentassem a comprovação da autoria delitiva. Distribuído o recurso como representativo de controvérsia, sobreveio sua afetação para julgamento como recurso especial repetitivo, assim relatada pelo Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT (fl. 427, destaquei): PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARCIAL NO INQUÉRITO POLICIAL PARA A CONDENAÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal". 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes. O debate da questão afetada foi autuado como Tema n. 1.194 do STJ, sendo colhidas as manifestações das partes e de entidades admitidas como amici curiae (fls. 589-590). O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 443-447) opinando pela adoção da seguinte tese: Parecer pela fixação da tese de que a confissão do crime pelo réu autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão independentemente de ser utilizada nas razões da condenação (Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção) e pelo parcial provimento do recurso especial. Na condição de amicus curiae, o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS apresentou manifestação que pode ser representada pelos seguintes excertos (fls. 449-465): Como se percebe, na redação originária do Código Penal, a atenuação da pena em razão da confissão estava condicionada à sua efetiva contribuição à apuração da autoria delitiva. A pena somente seria reduzida se a confissão fosse realizada na hipótese de autoria ignorada ou imputada a outrem. Mas com a Reforma de 1984, o legislador penal deliberadamente decidiu suprimir a exigência de que a confissão contribua efetivamente à apuração da autoria delitiva. .. E o presente Tema 1.194/STJ é, na verdade, uma extemporânea repetição da discussão já travada e resolvida pelo legislador em 1984: diante do texto legal atualmente em vigor, é equivocado condicionar a incidência da atenuante da confissão à sua contribuição para a formação da convicção do julgador no esclarecimento da autoria. .. Em segundo lugar, a controvérsia sobre a incidência obrigatória da atenuante da confissão nos casos em que ela não é utilizada na formação do convencimento do julgador de é resultado de uma perversão da Súmula 545 deste STJ. .. Portanto, é necessário restabelecer o sentido originário do Verbete 545 deste STJ, qual seja, o de reforçar a obrigatoriedade da incidência da atenuante da confissão, e não de condicioná-la a um requisito extralegal. .. Em terceiro lugar, condicionar a incidência da atenuante da confissão à sua efetiva utilização na formação da convicção judicial constitui um requisito absolutamente arbitrário. Afinal, o direito subjetivo do acusado à redução da pena ficaria condicionado a um fator aleatório, imprevisível e incontrolável: o ânimo do magistrado em circunstancialmente utilizar a confissão na definição da autoria delitiva. Isso claramente viola duas garantias fundamentais: a isonomia e a ampla defesa. .. Por último, há ainda razões pragmáticas para se rechaçar a interpretação segundo a qual a atenuante somente incidiria se efetivamente utilizada na formação do convencimento judicial. Ou seja, admitir esse requisito extralegal traria consequências indesejadas ao processo penal brasileiro. O Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP, por sua vez, após tecer considerações históricas acerca do instituto da confissão, fez especial referência ao AREsp n. 2.123.334/MG, julgado pela Terceira Seção, e defendeu que a "eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, não autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal". Confira-se, da referida manifestação, o seguinte trecho: Os entendimentos descritos acima, à vista do que contém o enunciado da Súmula nº 545 e o que se decidiu no AREsp nº 2.123.334, merece ampla revisão, por uma questão de coerência. Primeiramente, a confissão extrajudicial, por ser inapta para embasar a sentença condenatória, não pode, ao mesmo tempo, servir de fundamento para a incidência da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. .. Segundo, a confissão judicial, se pode servir para embasar a condenação, quando amparada pelos demais meios de prova, somente deverá beneficiar o acusado com a atenuação da pena se ocorrida tal hipótese, é dizer, se tiver servido ao convencimento do órgão julgador. .. Terceiro, a confissão parcial ou que destoe da própria imputação, quando contrariada pelos demais meios de prova, não pode ensejar a incidência da atenuante. Finalmente, a Associação Nacional da Advocacia Criminal - ANACRIM apresentou manifestação acompanhada da síntese a seguir (destaquei): I. O artigo 65, III, "d", do Código Penal prevê que a confissão do réu é uma atenuante para a pena, sendo que o legislador não fez qualquer distinção entre uma confissão que foi ou não utilizada pelo juiz para a formação do seu convencimento. Ou seja, a confissão deve ser analisada independentemente da sua influência no convencimento judicial, pois a finalidade da norma é premiar a atitude do réu de colaborar com a justiça. II. Importa ressaltar que a confissão do réu, além de ser um elemento relevante para a aplicação de uma pena mais branda, reflete sua postura de arrependimento e colaboração com o processo penal. Mesmo que a confissão não tenha sido determinante para o julgamento, ela deve ser valorizada, uma vez que representa uma manifestação de consciência e arrependimento, o que justifica a aplicação da atenuante. III. A confissão do réu, mesmo que não tenha sido utilizada de forma decisiva pelo juiz para o seu convencimento, constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sem necessidade de vinculação direta ao convencimento do julgador. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada. 2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. 6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais. 7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025. VOTO Como narrado, há duas alegações no recurso especial: uma relativa à valoração dos maus antecedentes no cálculo da pena-base e outra relacionada aos requisitos de incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no Código Penal. Passo à análise da segunda questão, única afetada no Tema n. 1.194 do STJ, cujo delineamento vale repisar: "Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." I. TRATAMENTO NORMATIVO E ASPECTOS CONCEITUAIS Sem maiores rigores formais, mas para que haja boa compreensão da terminologia utilizada, vale referir de maneira livre as classificações comumente atribuídas à atenuante da confissão, assim prevista no Código Penal: Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) .. III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) .. d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; Assim, chama-se de confissão simples a que envolve a assunção, pelo réu, de um fato que corresponde ao delito em apuração. Por sua vez, nomeia-se qualificada ou comprometida a confissão em que o fato típico é assumido por quem confessa, embora o seja junto a elemento que exclui algum dos elementos do crime, e parcial a confissão em que apenas parte das elementares descritas no tipo imputado é admitido pelo agente. Ainda, importa referir que a confissão pode ser judicial, caracterizada por se realizar perante autoridade judicial, e extrajudicial, quando ocorrida perante outra autoridade, como o delegado de polícia. Normalmente, a confissão extrajudicial ocorre durante a fase de inquérito. Por fim, há a figura da confissão retratada, que ocorre quando o agente, em momento posterior, desdiz a posição antes afirmada, deixando de assumir fato anteriormente confessado. A propósito, sob o ponto de vista processual, a confissão foi assim regulada no Código de Processo Penal, havendo expressa previsão da possibilidade de retratação: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195. Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. Ainda, é importante referir que o Pacto de São José da Costa Rica, internalizado no Brasil por meio do Decreto n. 678 de 6 de novembro de 1992, tratou da confissão de modo a garantir a posição dos acusados: ARTIGO 8 Garantias Judiciais .. 3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza. Interessam especialmente ao presente julgamento as confissões parciais e qualificadas, em que se discute o valor dos fatos assumidos ante a sua possível insuficiência para influenciar na formação do convencimento do julgador, as extrajudiciais, ante a possível irregularidade de sua afirmação, e as retratadas, tendo-se em vista a mudança da validade do ato ao longo da persecução penal. II. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA No ano de 2015, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 545 de sua Súmula, assim fixando: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Examinando-se os precedentes citados na súmula em comento, constata-se que o objetivo da consolidação jurisprudencial realizada naquela ocasião era o de deixar claro que mesmo confissões parciais, retratadas ou que invocassem exclusão da ilicitude deveriam aproveitar ao réu, desde que fossem utilizadas para a "formação do convencimento do julgador". Confiram-se os trechos de interesse dos julgados em questão (destaquei): .. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. .. A confissão do acusado, mesmo que parcial, deve ser reconhecida como atenuante da pena, quando utilizada pelo magistrado para firmar o seu convencimento, em conjunto com outros meios de prova. 3. No presente caso, as transcrições não deixam dúvida que a confissão do paciente, feita em juízo, mesmo que parcial, somada à prova oral produzida nos autos, foi determinante para o reconhecimento da autoria e consequente condenação. .. (HC n. 314.944-SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 9/6/2015.) .. ART. 65, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. .. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para atenuar a pena, sobretudo quando utilizada para dar suporte à condenação. .. (AgRg no REsp n. 1.269.574 SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015.) .. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. .. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO PODE CONDUZIR A SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). .. Impõe-se a reforma da sentença que, ao fundamento de que os réus "portavam armas semi-automáticas de uso restrito e com a numeração raspada nas imediações de comunidade dominada por facção criminosa", valendo-se exclusivamente de elementos próprios do tipo penal do caput e do inc. IV do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada), majorou as penas-base. 03. "Para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação" (HC 270.093/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014; AgRg no REsp 1.392.005/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/06/2014; AgRg no REsp 1.442.277/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014; AgRg no REsp 1.338.485/SE, Rel. Ministra Marilza Maynard Desembargadora convocada do TJ/SE , Sexta Turma, julgado em 07/08/2014). .. (HC n. 318.184-RJ, relator Ministro Newton Trisotto - Desembargador convocado do TJSC -, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015.) .. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. .. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. .. (HC n. 316.798-SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 15/5/2015.) .. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. APLICABILIDADE. .. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. .. (HC n. 284.766-RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 22/4/2015.) .. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. .. Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada para fundamentar a condenação, como ocorreu na hipótese, de rigor a incidência da respectiva atenuante. .. (HC n. 310.569-SP, relator Ministro Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 24/4/2015.) .. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. .. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. .. (AgRg no REsp n. 1.412.043-MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 19/3/2015.) .. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. .. Nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é expressamente utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 2. Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a referida atenuante deve ser aplicada em favor do sentenciado ainda que a confissão somente corrobore a autoria delitiva já evidenciada pela prisão em flagrante, como ocorreu na hipótese. 3. No caso, a confissão, ainda que parcial, foi reconhecida pelas instâncias de origem, entretanto não foi utilizada para diminuir a reprimenda. Assim, devida a concessão da ordem constitucional para redimensionar a sanção imposta, não havendo falar em reforma do decisum impugnado. .. (AgRg no HC n. 201.797-SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015.) .. ATENUANTE DO ART. 65, III, "d". ESPONTANEIDADE. INVOCAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. .. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. 2. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. .. (AgRg no Ag n. 1.242.578-SP, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, j. em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) A tendência de se exigir que a confissão fosse útil na conclusão adotada no decreto condenatório para que pudesse resultar na atenuação da pena parece ter prevalecido em ambas as Turmas criminais desta Corte Superior até que, no ano de 2022, o Ministro Ribeiro Dantas propôs a seguinte reflexão nos autos do AREsp n. 1.972.098/SC, em que relatou acórdão prolatado pela Quinta Turma por meio do qual foi apreciado recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destaquei): No mérito, a questão apresentada a esta Corte Superior diz respeito à correta interpretação do art. 65, III, "d", do CP, em conjunto com a Súmula 545/STJ, aprovada por nossa Terceira Seção nestes termos: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Para o Ministério Público, uma leitura a contrario sensu do enunciado sumular levaria à conclusão de que, se o magistrado não elencar a confissão como um dos fundamentos da condenação, na motivação da sentença, o réu não fará jus à atenuante respectiva, mesmo que tenha efetivamente confessado. Afinal, a Súmula diz que a atenuante incidirá "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador", de forma que se o magistrado não considerar a confissão decisiva para a construção da condenação (ou mesmo se, por lapso, não a listar como um de seus fundamentos), não terá aplicação a atenuante. O acórdão recorrido, ao revés, coloca o foco sobre a postura do acusado: se este confessou, sua admissão dos fatos corrobora a imputação que lhe foi feita, ainda que seja possível recorrer às demais provas dos autos para fundamentar a condenação. Logo, o réu deverá ter sua pena atenuada, na segunda fase da dosimetria. Registro que há julgados deste STJ que se posicionam no sentido proposto pelo ora recorrente, valendo-se inclusive dos mesmos argumentos apresentados pelo Parquet, do que fazem exemplo os seguintes arestos: .. Penso, porém, que é oportuno convidar os eminentes pares a uma releitura sobre o tema, com a finalidade de adequar nossa interpretação a certos postulados do processo penal que, em minha visão, não foram abordados quando da formação do entendimento jurisprudencial que referi acima. Em resumo, minha proposta é a de que basta a existência de uma confissão perante a autoridade, devidamente documentada nos autos, para que incida a atenuante do art. 65, III, "d", do CP - atendo-me aos exatos termos do texto legal -, independentemente de o juiz valer-se da confissão como um dos motivos para condenar o réu. O paradigmático julgado foi assim ementado (destaquei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) A lúcida inovação proposta por Sua Excelência, o Ministro Ribeiro Dantas, e acolhida pela Quinta Turma, logo reverberou, consolidando-se em acórdão proferido no AREsp n. 2.123.334/MG por esta Terceira Seção em 2/7/2024, sob a mesma relatoria. No referido precedente, foram abordadas as possibilidades de aplicação da atenuante da confissão com expresso afastamento da necessidade de utilização da confissão na formação da convicção do julgador. Ainda, foi analisada, de maneira lapidar, a questão dos requisitos de validade da confissão, com especial cuidado à prevenção da tortura, frequentemente empregada na obtenção das confissões. Pela pertinência, transcrevo a ementa do acórdão em questão, com destaque dos trechos que tratam do tema apreciado neste recurso: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA EMBASADA NA CONFISSÃO INFORMAL EXTRAJUDICIAL E EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, DA CR/1988 E 157, 199 E 400, § 1º, DO CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISSÃO DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGAÇÃO DO RISCO DE FALSAS CONFISSÕES E CONDENAÇÕES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RÉU. 1. O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como únicos elementos de prova (I) a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão, e (II) o reconhecimento fotográfico. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final. 2. Diversos estudos independentes, nacionais e internacionais, demonstram que a prática da tortura ainda é comum no Brasil e que o tema nem sempre recebe a devida consideração por parte das autoridades estatais. 3. A confissão extrajudicial é colhida no momento de maior risco de ocorrência da tortura-prova, pois o investigado está inteiramente nas mãos da polícia, sem que exista atualmente nenhum mecanismo de controle efetivo para preveni-la. Conclusões corroboradas, novamente, por uma miríade de estudos, inclusive do CNJ, da ONU e da CIDH. 4. Diante do risco de tortura e da inexistência de meios capazes de desestimulá-la, a admissão da confissão extrajudicial exige que esteja garantida - e não apenas presumida - a licitude do seu modo de obtenção. Para tanto, a confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Inteligência dos arts. 5º, III, da CR/1988; e 157, 199 e 400, § 1º, do CPP. 5. A confissão não implica necessariamente a condenação do réu ou o proferimento de qualquer decisão em seu desfavor. Afinal, como toda prova, a confissão ainda precisa ser valorada pelo juiz, com critérios que avaliem sua força para provar determinado fato. 6. Apesar de contraintuitivo, o fenômenos das falsas confissões é amplamente documentado na literatura internacional e comprovado por levantamentos estatísticos sólidos. Cito, por todos, dados do Innocence Project (de 375 réus inocentados por exame de DNA de 1989 a 2022, 29% tinham confessado os crimes que lhes foram imputados) e do National Registry of Exonerations (no mesmo período, de 3.060 condenações revertidas, 365 tinham réus confessos) dos EUA. 7. Pessoas inocentes confessam falsamente por diversas razões, desde vulnerabilidades etárias, mentais e socioeconômicas ao uso de técnicas de interrogatório sugestivas, enganadoras e pouco confiáveis por parte da polícia. 8. É essencial que o Ministério Público exerça de maneira efetiva o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CR/1988), fiscalizando com rigor o nível de qualidade das investigações e do trato das fontes de prova. 9. Amparada a condenação do réu unicamente em duas provas inadmissíveis (a confissão extrajudicial informal, não documentada e sem nenhuma garantia da licitude de seu modo de obtenção, bem como no reconhecimento fotográfico viciado), segundo o quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, a absolvição é necessária. 10. A polícia violou também o art. 6º, II e III, do CPP quando inexplicavelmente deixou de preservar uma cópia do vídeo da câmera de segurança que registrou o momento do furto, mesmo estando a mídia à sua disposição. Em virtude dessa inércia, quando o Ministério Público tentou obter cópia das filmagens meses depois, o vídeo já havia sido perdido. Injustificável perda da chance probatória. 11. Teses fixadas: 11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 11.2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. 11.3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. 12. A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no DJe. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC). 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. 14. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.) Deve-se registrar que o julgado referido foi objeto de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e chegou ao STF, após inadmissão pela Vice-Presidência desta Corte Superior, por meio do ARE n. 1.556.203/MG. Sobreveio, na Corte Suprema, decisão monocrática de improvimento ao agravo em recurso extraordinário, pendendo de apreciação o agravo regimental apresentado em 25/8/2025. Nesse contexto, pode-se concluir que a atual jurisprudência dominante no Superior Tribunal de J ustiça admite amplíssima possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, independentemente (i) do momento em que realizada (judicial ou extrajudicial), (ii) de sua manutenção ao longo do processo (retratada ou não), (iii) do seu proveito (utilização ou não na formação da convicção do julgador), e (iv) de sua completude ante a imputação (parcial ou qualificada), neste último com frequente aplicação de menor atenuação. É o que se ilustra por recente julgado da Sexta Turma, cuja ementa é a seguir transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.869.358/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 11/4/2025). .. (AgRg no REsp n. 2.198.533/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Em semelhante sentido: AgRg no RHC n. 213.703/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; EDcl no AgRg no HC n. 986.083/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 12/8/2025; AgRg no REsp n. 2.191.830/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.144/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 2/7/2025. No entanto, apesar da demonstrada jurisprudência dominante, há entendimentos desta Corte Superior que revelam possível contraste com os aspectos prevalecentes, o que se deve relatar. O caso mais relevante é o da Súmula n. 630 do STJ, aprovada pela Terceira Seção em 24/4/2019, em que se limitou o aproveitamento da confissão parcial ou qualificada aos que respondem pelo crime de tráfico de drogas e que, embora reconheçam a posse do entorpecente, alegam finalidade diversa da traficância: Súmula n. 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. O entendimento da súmula em questão, que segue plenamente válida, continua sendo aplicado, como se pode ver, por exemplo, no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.511.028/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025. Ainda, há julgados nos quais, ao menos à primeira vista, é afastada a incidência da atenuante quando os fatos confessados se dirigem a intuitos absolutórios, caracterizando confissões parciais ou qualificadas. Confira-se (destaquei): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III. RAZÕES DE DECIDIR .. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica a atenuante da confissão quando o réu não assume a prática delitiva, mas apenas apresenta versão exculpatória dos fatos, afastando a incidência do art. 65, III, "d", do CP. .. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.705.494/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Outra importante abordagem é a que expressa a possibilidade de aplicação da atenuante em menor proporção quando se tratar de confissão qualificada ou parcial ou, ainda, que não contribuam para o convencimento do julgador. Vale dizer: não se nega a atenuação derivada da confissão, mas modula-se a sua proporção com o fim de garantir a isonomia. Sobre essa hipótese, confira-se (destaquei): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. III. Razões de decidir .. 5. A fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea é válida quando a confissão não contribui significativamente para a formação do convencimento do julgador, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. .. Tese de julgamento: .. 2. A fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea é válida quando a confissão não contribui significativamente para a formação do convencimento do julgador". .. (AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a compensação entre a atenuante da confissão espontânea qualificada e a agravante da reincidência na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. O Tribunal Superior tem autorizado a compensação parcial da confissão qualificada com a reincidência, em fração menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 4. A confissão qualificada não possui o mesmo valor que a confissão espontânea plena, justificando a aplicação de fração de 1/12 para a compensação com a reincidência. 5. O acórdão de origem está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, que permite a compensação parcial da confissão qualificada com a reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A confissão qualificada pode ser compensada parcialmente com a agravante da reincidência, aplicando-se fração inferior a 1/6. 2. A compensação parcial respeita os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, I; art. 65, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 831.211/MG, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/8/2023, DJe 30/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.284.198/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/3/2023, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC 908.373/PR, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024. (AgRg no AREsp n. 2.695.312/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Para exata compreensão da controvérsia jurisprudencial relativa à menor valoração da confissão parcial ou qualificada, basta transcrever excelente síntese recentemente realizada pelo eminente Ministro Sebastião Reis Júnior a respeito ao relatar o REsp n. 2.204.544/MG (fls. 572-573 daqueles autos, destaquei): De início, cabe lembrar que, nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar (AgRg no AgRg no REsp n. 2.069.845/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/3/2024). Entretanto, há divergência jurisprudencial acerca do de quantum compensação a ser efetuado entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando esta for apenas parcial ou qualificada. Alguns precedentes possibilitam apenas a compensação parcial, nesses casos, pois entendem que a confissão qualificada não deve ter o mesmo valor que a confissão espontânea plena, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, motivo pelo qual devida é a compensação parcial da confissão qualificada com a agravante da reincidência, aplicando-se a fração de 1/12 para agravar a pena (AgRg no HC n. 908.373/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 23/12/2024). Ainda: AgRg no REsp n. 2.095.569/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/11/2024; e AgRg no HC n. 939.539/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024 Outros, em sentido diverso, admitem a compensação integral, posição à qual me filio, vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. FORMA TENTADA. PRINCÍPIOD DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ÚNICA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, " s omente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada" (AgRg no REsp n. 1.998.754/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). 4. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena. (AgRg no HC n. 929.130/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 6/11/2024.) Confira-se, também: HC n. 941.837/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 17/12/2024. Por sua vez, merece menção a tese fixada no Tema n. 585 do STJ, que se relaciona à matéria em debate: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Em suma, embora se possa afirmar que há significativas prevalências no entendimento das Turmas e Seção Criminais desta Corte Superior, há importantes questões não completamente pacificadas sobre o tema que poderão encontrar, por meio deste julgamento, as necessárias estabilidade, integridade e coerência às quais alude o art. 926 do Código de Processo Civil. III. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Su premo Tribunal vem adotando posições parcialmente divergentes daquelas predominantemente acolhidas pelo Superior Tribunal de Justiça, ao menos em algumas das nuances em debate. No julgado a seguir, tomado por maioria, o Plenário do STF, embora não tenha conhecido da revisão criminal, afirmou a necessidade de vinculação da atenuação da pena pela confissão ao proveito no esclarecimento dos fatos, além de se posicionar pela imprestabilidade da confissão qualificada: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. .. 6. A confissão, para servir como atenuante da pena nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, deve ser espontânea, realiza da com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. .. (RvC n. 5.548, relator Ministro Gilmar Mendes, relator para o acórdão Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 2/12/2024, DJe de 8/1/2025.) Também entendendo pela impossibilidade de aplicação da atenuante no caso da confissão qualificada ou comprometida, veja-se como já decidiram a Primeira e a Segunda Turmas do STF: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. A confissão qualificada, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas apresenta tese defensiva contrária à acusação, como legítima defesa, não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF. .. (HC n. 249.365-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2025, DJe de 11/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. .. 3. Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que "A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal" (HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.9.2013). 4. Para concluir em sentido diverso quanto à exasperação da pena, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC n. 190.420-AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 9/4/2021.) Deve-se reconhecer, porém, que o Supremo Tribunal Federal aprecia a questão de modo menos frequente que o Superior Tribunal de Justiça e, quando o faz, em geral a examina nos limites relativamente mais estreitos de suas ações originárias, tais como nos habeas corpus. Embora esse quadro em nada altere o valor do entendimento externado pela Suprema Corte, é importante anotar que a apreciação mais exaustiva da questão tende a ser levada a efeito por esta Corte Superior em sua missão de interpretação da legislação federal, sem prejuízo da eventual submissão das questões, quando for o caso, à revisão do STF, tudo com a devida atenção à imperiosa busca pela harmonia entre as posições de ambas as Cortes e pela consequente unidade na aplicação do Direito. IV. QUESTÕES ELEMENTARES No que importa ao debate do Tema n. 1.194 do STJ, é possível segmentar a discussão nas seguintes questões elementares, de modo a clarear a necessidade de definir se a circunstância atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do Código Penal deve interferir no cálculo da pena quando: (i) não for considerada elemento de prova pelo órgão julgador para formar sua convicção; (ii) houver sido feita em etapa extrajudicial e venha a ser posteriormente retratada de modo válido, devendo ser considerada a possibilidade de a confissão inicial ter servido à realização de diligências válidas e úteis à conclusão do julgador; (iii) envolver elemento fático voltado à caracterização de dolo diverso daquele que caracteriza o crime (confissão qualificada); e (iv) referir-se a apenas parte das elementares caracterizadoras do delito (confissão parcial). V. PREMISSAS ADOTADAS Anotados os aspectos compreendidos como mais relevantes no exame do tema, passo à consolidação das premissas adotadas para solução do recurso repetitivo. Muitos doutrinadores indicam a origem religiosa da confissão. Segundo NASCIMENTO e ADAME (Nota n. 1): A confissão do réu tinha como objetivo não apenas na sua condenação, mas, principalmente, a sua justificação perante Deus, a medida em que, falando a "verdade" quanto ao crime praticado, seria um ato salvação pra a sua alma. Disso decorre a coação para que o réu confessasse, mesmo que já fora condenado. (p. 4) Em semelhante sentido, esclarecem STOCO e BACH (Nota n. 2), que: Sua função pedagógica e penitencial foi, deste modo, um relevante traço do processo inquisitório, cujo amparo remonta à tradição bíblica: "quando um homem ou uma mulher tenha feito mal a qualquer um, cometendo uma infidelidade em relação ao Eterno, e essa pessoa reconhecer-se assim culpada, ela confessará o pecado" (Números 5, 6-7) (p. 2) No Direito Canônico, a confissão possuía grande valor, uma vez que o acusado era ouvido em um processo público. Cita-se, inclusive, que no Século XVI - ano de 1532 - houve a criação da Lex Carolina, a qual previa que a confissão deveria ser obtida por meio de tortura. Na linha do Direito Canônico, insta salientar que durante o período da Inquisição a confissão era considerada a rainha de todas as provas, o que legitimou prática da tortura para sua aquisição. (p. 4) Neste período - em que a ideia de crime e de pecado se fundia -, a confissão tinha por objetivo a justificação do acusado perante Deus: entendia-se que, se falasse a verdade, sua alma estaria salva, e ocorreria a expiação do pecado. (p. 4) Eis, portanto, a Premissa A: a confissão deve ser tratada como fato objetivo e derivado de uma opção do confitente, devendo ser afastada qualquer relação entre a confissão e as intenções ou sentimentos que movem o agente, ante a ausência de previsão legal nesse sentido (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024). Com efeito, observada a dicção legal, segundo a qual se exige apenas que o agente confesse espontaneamente o crime, o pressuposto fático limita-se à assunção espontânea de certo ato pelo réu, ou seja, não impulsionada por nenhum tipo de pressão. São indiferentes, portanto, os aspectos morais, pois, mesmo que o réu eventualmente confessasse o ato reafirmando seu apreço pelo ilícito e até mesmo assumindo a intenção de reincidir no crime, ele não poderia se ver privado da atenuação. Por esse mesmo fundamento - previsão legal que atrela a atenuante apenas à assunção espontânea do fato confessado -, não se deve condicionar a atenuação ao eventual proveito para elucidação dos fatos imputados. Como bem pontuado no voto condutor do acórdão proferido no já multicitado REsp n. 1.972.098/SC: Tal linha de impugnação esbarra, todavia, também no princípio da legalidade. Veja-se que, ao contrário de institutos similares, a confissão do art. 65, III, "d", do CP não exige que a conduta do réu produza nenhum tipo de efeito sobre o processo penal ou a investigação do delito. A situação é diferente, por exemplo, com a colaboração premiada, para quem o art. 4º da Lei n. 12.850/2013 elenca pressupostos de efetividade prática para a concessão de benefícios ao réu. No mesmo sentido, as diversas delações unilaterais tratadas na legislação penal exigem algum tipo de contrapartida eficaz do acusado para que possa usufruir dos benefícios de sua postura. Transcrevo a seguir algumas dessas disposições, convidando os doutos colegas a compará-las com a redação mais enxuta do art. 65, III, "d", do CP. Em suma, embora existam entendimentos de que a atenuação da pena só deve ocorrer quando constatado o benefício para a sociedade (auxílio na elucidação do crime), não há como extrair essa premissa do texto legal, que não impõe nenhuma condição. Firma-se, assim, a Premissa B: a atenuação da pena pela confissão não depende de eventual proveito na formação da convicção do julgador, devendo ocorrer mesmo quando existentes outras provas suficientes e independentes para a elucidação do crime. Vale exemplificar: mesmo que o fato apurado tenha sido filmado, o agente tenha sido preso em flagrante e exista uma série de outras provas suficientes, a confissão deve ser tratada como fato objetivo apto a ensejar a atenuação da pena diante da inexistência de qualquer contrapartida pelo legislador, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a delação premiada. Avançando na análise, se não cabe ao magistrado especular sobre os motivos que levaram o réu a confessar, a mesma lógica deve ser aplicada quanto ao eventual intento de afastar a ilicitude ou a culpabilidade. Por isso, a confissão sempre deve ser considerada apta a gerar a atenuação da pena, ainda que se revele qualificada ou parcial, considerada a mesma falta de previsão legal que condicione a atenuação a determinada intenção. Isso, porém, não quer significar que a proporção em que a atenuante será aplicada deva ser a mesma, como, aliás, vem sendo afirmado em acórdãos desta Corte Superior, como já citado. A propósito, esclarecem FREIRE JÚNIOR e BRESSAN (Nota n. 3), sob o pressuposto de que "a confissão qualificada é uma prática perfeitamente coerente com o princípio da ampla defesa e absolutamente possível de ser adotada", que: Quem assume a autoria do fato, mas nega o crime (e é posteriormente condenado diante das provas que falseiam seu relato absolutório), não concorda com a imputação e não auxilia (ou auxilia de forma reduzida) o pronunciamento judicial. Ao contrário, levanta teses que devem ser confrontadas de forma exaustiva com o conjunto probatório, acrescentando complexidade à análise feita na sentença. Ademais, não se mostra disposto a assumir as consequências penais decorrentes do crime cometido e não demonstra personalidade positiva, o que justificaria a confissão ser atenuante preponderante, conforme artigo 67 do Código Penal. Por isso, e em que pese os mencionados autores façam importante distinção entre confissão de um crime e confissão de um fato não considerado criminoso, quando a confissão qualificada ou parcial for considerada para atenuar a pena, o grau de atenuação não pode ser o mesmo que seria devido no caso de uma confissão simples: Mesmo para quem enxergue que confissão qualificada está incluída no conceito de confissão dado pelo artigo 65, III, d, do Código Penal, ignorando a distinção aqui proposta entre assunção da autoria de fato e assunção da autoria de crime, esta não pode, sob pena de desrespeito ao princípio da Individualização da Pena, ser tratada igual a uma confissão simples. Como já visto, as situações (confissão e confissão qualificada) são essencialmente distintas e devem, portanto, produzir consequências diferentes. Cabe ao julgador expor racionalmente suas razões de decidir e justificar o quantum de atenuação de pena com base no caso concreto e nas declarações do réu a respeito da autoria do fato, tomando como referência a relação de mutualismo que deve existir para justificar a atenuação de pena pela confissão. .. Assim, mesmo que se considere a confissão qualificada uma espécie de confissão (na acepção do art. 65, III, d, do CP), não pode ser tida por preponderante .. . Forma-se, assim, a Premissa C: a confissão qualificada ou parcial deve receber benefício em menor proporção daquele que seria concedido no caso de confissão simples, cabendo ao julgador fundamentar a aplicação da atenuação em menor patamar em tais casos que pode ser o da metade do que seria devido à confissão plena e não deve preponderar no caso de compensação de atenuantes e agravantes (AgRg no AREsp n. 2.695.312/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Por fim, não havendo dúvidas de que a confissão extrajudicial pode servir para atenuar a pena mesmo quando o réu permanecer silente em seu interrogatório, não corroborando judicialmente a confissão anterior, outra é a situação da confissão expressa e validamente retratada. Não são raros os casos em que os agentes assumem determinados fatos nas fases apuratórias e os negam em juízo. Em situações dessa natureza, duas são as possibilidades. Na primeira, a confissão inicialmente afirmada serve de caminho para a investigação, sendo eficaz para as conclusões ao fim alcançadas, desde que não haja nenhuma nulidade decorrente de uma confissão reputada inválida. Nesse caso, ainda que haja retratação, a confissão já produziu um efeito e, por isso, deve operar, também, o consequente impacto na fixação da pena. Dito de outro modo, mesmo que deixe de ser válida como ato jurídico ante a retratação, o fato de a confissão ter produzido efeitos anteriores irreversíveis faz com que os efeitos futuros favoráveis ao réu se produzam independentemente da posterior negativa do fato. Exemplifique-se, uma vez mais: abordado, o suposto agente afirma a prática do crime e indica determinada pessoa ou local em que pode ser constatada situação de flagrante. A polícia apura os fatos informados e colhe elementos válidos, que independeram de autorização judicial, de sua existência. Contudo, perante o juízo a pessoa abordada nega que tenha confessado todos aqueles fatos. Nesse caso, embora a retratação possa ser válida, houve efeitos dela decorrentes, o que deve resultar na produção dos efeitos favoráveis ao réu. No entanto, e essa é a segunda possibilidade, são muitos os casos em que o réu, embora confesse inicialmente, posteriormente também se retrata de modo válido perante o juízo, mas sem que a confissão inicial possua qualquer influência na apuração dos fatos. Nessa específica hipótese, em que a confissão não assume - nem poderia assumir - qualquer valor na formação do convencimento do julgador, não se pode admitir a atenuação pela confissão, porque um fato jurídico não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Portanto, se a retratação válida elimina um meio de produção probatória, nada dela tendo se desdobrado, por se tratar de um ato inválido, também não pode gerar efeitos futuros, tais como o de atenuação da pena. Em verdade, da mesma maneira que o "sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena", como afirmado no acórdão por meio do qual apreciado o REsp n. 1.972.098/SC, o indivíduo também deve agir com a mesma boa-fé e não pode ser beneficiado de sua eventual torpeza: se lhe assiste o direito de se retratar, desdizendo-se sobre sua anterior confissão feita por meios não irretratáveis, não se pode obrigar o Estado a manter um benefício que depende, conforme previsto pelo legislador, da própria existência, e consequentes validade e eficácia, da confissão. Não fosse assim, a confissão extrajudicial seria admitida como um verdadeiro drible no Estado, sendo afirmada no momento em que capaz de garantir um benefício, mas desdita no momento de produção dos seus demais efeitos, criando figura jurídica impossível, que procura ser e não ser ao mesmo tempo, que deve ser repelida pela hermenêutica. Do exposto, colhe-se a Premissa D: a confissão extrajudicial é apta a atenuar a pena desde que não tenha sido retratada de maneira válida ou, ainda que tenha havido retratação, no caso de ter servido à apuração dos fatos (nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020). Naturalmente, a confissão não pode, isoladamente, lastrear a condenação, mantendo-se inalterada a conclusão segundo a qual deve haver corroboração pelo conjunto probatório. VI. TESES PROPOSTAS PARA O TEMA N. 1.194 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Como relatado, a questão afetada no Tema n. 1.194 do STJ é a seguinte: "Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Ante as considerações realizadas neste voto, observado o disposto no art. 927, III, do CPC, apresento as seguintes propostas de tese: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. VII. PROPOSTA DE REVISÃO DAS SÚMULAS N. 545 E 630 DO STJ Nos termos do art. 12, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ: Parágrafo único. Compete, ainda, às Seções: .. III - sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de súmulas. Ainda, também conforme o RISTJ: Art. 125. Os enunciados da súmula prevalecem e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno. § 1º Qualquer dos Ministros poderá propor, em novos feitos, a revisão da jurisprudência compendiada na súmula, sobrestando-se o julgamento, se necessário. § 2º Se algum dos Ministros propuser revisão da jurisprudência compendiada na súmula, em julgamento perante a Turma, esta, se acolher a proposta, remeterá o feito ao julgamento da Corte Especial ou da Seção, dispensada a lavratura do acórdão, juntando-se, entretanto, a certidão de julgamento e tomando-se o parecer do Ministério Público Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) § 3º A alteração ou o cancelamento do enunciado da súmula serão deliberados na Corte Especial ou nas Seções, conforme o caso, por maioria absoluta dos seus membros, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus componentes. Nesse contexto, de modo a harmonizar a jurisprudência deste Tribunal Superior, proponho a revisão das Súmulas n. 545 e 630 para que sejam assim reescritas: Súmula 545: A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. Súmula n. 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS Como demonstrado, houve oscilação acerca da possibilidade de atenuação da pena pela confissão em determinadas circunstâncias. Assim, considerando (i) a adequada hermenêutica do Direito Penal, (ii) o caráter meramente declaratório da interpretação judicial e (iii) a necessidade de modulação dos efeitos na hipótese de alteração de jurisprudência dominante a que alude o § 3º do art. 927 do CPC, proponho que os efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada neste julgamento alcancem apenas os fatos ocorridos após a publicação deste acórdão. IX. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO Quanto ao ponto objeto do recurso repetitivo, consta do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 253-254): A despeito das razões de apelação, a postura colaborativa do réu durante a abordagem não caracteriza a relevância descrita no art. 66 do Código Penal, eis que não influenciou, seja positiva ou negativamente na prática do crime e, assim, não é hábil a justificar aplicação da referida atenuante, que, consoante se depreende do texto legal, está vinculada à circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, portanto, um dado ou um fato objetivo que circunda a ação. Aplicada a agravante da reincidência e inexistentes atenuantes, fixo a pena provisória em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. Já o voto vencido (divergente) tem fundamento pela aplicação da referida atenuante (fls. 263-264): Na segunda fase do apenamento, foi corretamente considerada a agravante da reincidência. Por outro lado, diferentemente do considerado, entendo que o fato de o réu ter expressamente reconhecido, quando da abordagem policial, que as mercadorias eram provenientes do Uruguai e que as transportaria até o município de Porto Alegre/RS configura confissão, ainda que qualificada, devendo incidir a atenuante descrita no art. 65, inc. III, alínea d, do CP, conforme inteligência da Súmula nº 545 do STJ. Em consequência, havendo apenas um registro caracterizador de reincidência, promovo compensação da atenuante com a agravante relacionada, nos termos da Súmula 130 deste Tribunal, pelo que permanece a pena provisória em 1 ano e 7 meses de reclusão. Ausentes causas de aumento ou diminuição, torno a pena corporal definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. .. Divergência para, na segunda fase da dosimetria, aplicar a atenuante inscrita no art. 65, III, d, do CP, compensando com a agravante inscrita no art. 61, I, do CP, com o que resta a pena privativa de liberdade definitiva em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. Dispositivo Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, em maior extensão, nos termos da fundamentação. Com efeito, o réu inicialmente admitiu a autoria e indicou elementos fáticos da conduta apurada, o que foi útil às apurações, inclusive diante da informada procedência das mercadorias, sem que tais fatos tenham sido considerados provados na sentença em razão dessa declaração inicial, que foi retratada. Por isso, deve-se reconhecer que houve efeitos decorrentes da confissão, o que indica a necessidade de aplicação da atenuação em favor do réu nos moldes da tese ora fixada, compensando-se, portanto, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que traz a pena ao patamar definitivo de 1 ano e 7 meses de reclusão. Já em relação aos demais aspectos do recurso especial, anoto que o regime prisional semiaberto deve ser mantido, nos termos da Súmula n. 269 do STJ, mante ndo-se também a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período que durar a condenação, de acordo com o local e as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal, e a de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, vigentes à época do efetivo pagamento, pois é mais favorável ao recorrente. Por fim, quanto à alegação relacionada à fração usada na primeira fase da dosimetria da pena para a vetorial referente aos maus antecedentes, o Tribunal de origem assim concluiu (fls. 252-254): No que se refere aos maus antecedentes, a sentença não merece reparos, pois considerada negativa a vetorial em face das sentenças condenatórias nas ações penais nº 5000662-63.2016.4.04.7117, 5001273- 43.2016.4.04.7102 e 5003882-91.2015.4.04.7118, transitadas em julgado, respectivamente, em: 27/04/2019, 16/09/2017 e 27/02/2020, em que o réu foi condenado pelos delitos previstos nos artigos 70 da Lei nº 4.117/62, 334 e 334-A, ambos do Código Penal, cujas práticas são anteriores ao fato ora em julgamento. Quanto às circunstâncias do crime, igualmente não há o que reparar no julgado, devendo permanecer negativa a vetorial tendo em vista que o réu também transportava diferentes placas de identificação de veículo, todas referentes a veículos com as mesmas características para ludibriar a fiscalização.. Quanto à fração de aumento, a defesa alega a ocorrência de bis in idem por ter sido feita a valoração negativa de cada registro de maus antecedentes. Todavia, não se trata de bis in idem, tendo em vista que o magistrado deve sopesar o conjunto de elementos concretos em cada uma das circunstâncias judiciais para determinar a exasperação da pena. Como já exposto, não há um critério de cálculo rígido na primeira fase da dosimetria da pena, justamente porque o magistrado deve ter meio de, ao apurar o grau de reprovabilidade da conduta, aplicar a pena proporcional e razoável. Assim, está correto operar uma elevação da pena-base mais acentuada quando o agente apresenta diversos registros criminais valorados a título de maus antecedentes, reservando uma elevação da pena-base mais modesta quando o agente apresenta somente um registro criminal dessa natureza. Entretanto, a multiplicidade de registros criminais valorados como maus antecedentes não corresponde a multiplicidade de vetoriais. O que o conjunto de elementos concretos autoriza, no caso, é a variação do incremento referencial usualmente empregado na pena-base, para maior. Assim, a despeito de três ações penais condenatórias, por fatos praticados antes do delito ora em julgamento, conferirem maior grau de reprovabilidade à vetorial e, portanto, ser razoável e proporcional majoração da pena em patamar superior a 1/8 do termo médio, reconheço que está exacerbado o aumento em 2 (dois) meses para cada registro. A meu sentir, o acréscimo da pena para um agravamento com estes destaques é suficientemente realizado agregando mais 5 (cinco) meses à pena-base. Portanto, mantenho a exasperação da pena aplicada pelo juízo de primeiro grau em relação à vetorial circunstâncias do crime, ante a ausência de recurso da acusação, e reduzo o aumento da vetorial antecedentes para 5 (cinco) meses e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. O aumento da pena na primeira fase da dosimetria não se deu apenas pelos maus antecedentes (três condenações anteriores), mas também porque se considerou a maior culpabilidade do agente, haja vista a grande quantidade de mercadoria introduzida irregularmente em território nacional, além das circunstâncias do crime, pois o réu transportava consigo diferentes placas de identificação veicular, todas referentes a veículo de iguais características, com o nítido propósito de ludibriar a fiscalização, nada havendo a ser reparado. SÍNTESE Em síntese, e para bem destacar as conclusões alcançadas quanto ao Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, é apresentado a seguir um resumo dos principais elementos deste voto. PREMISSAS ADOTADAS: A. A confissão deve ser tratada como fato objetivo e derivado de uma opção do confitente, devendo ser afastada qualquer relação entre a confissão e as intenções ou sentimentos que movem o agente, ante a ausência de previsão legal nesse sentido (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024). B. A atenuação da pena pela confissão não depende de eventual proveito na formação da convicção do julgador, devendo ocorrer mesmo quando existentes outras provas suficientes e independentes para a elucidação do crime. C. A confissão qualificada ou parcial deve receber benefício em menor proporção daquele que seria concedido no caso de confissão simples, cabendo ao julgador fundamentar a aplicação da atenuação em menor patamar em tais casos que pode ser o da metade do que seria devido à confissão plena e não deve preponderar no caso de compensação de atenuantes e agravantes (AgRg no AREsp n. 2.695.312/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025). D. A confissão extrajudicial é apta a atenuar a pena desde que não tenha sido retratada de maneira válida ou, ainda que tenha havido retratação, no caso de ter servido à apuração dos fatos (nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020). TESES PROPOSTAS: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. PROPOSTAS DE REVISÃO DAS SÚMULAS N. 545 E 630 DO STJ: a. Súmula 545: A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. b. Súmula n. 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. PROPOSTA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS: Os efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada neste julgamento alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação deste acórdão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e fixar a pena em 1 ano e 7 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, ficando fixadas as teses expostas para o Tema n. 1.194 do STJ (art . 927, III, do CPC), com modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC). É como voto. Notas: _________________________________________ 1. NASCIMENTO, Joás dos Santos; ADAME, Alcione. Considerações acerca da confissão qualificada como meio de prova no processo penal brasileiro. Iurisprudentia: Revista da Faculdade de Direito da Ajes, Juína/MT, Ano 5, n. 9, p. 67-86, jan./jul. 2016. 2. STOCO, Isabela Maria; BACH, Marion. Confissão qualificada e confissão parcial: a doutrina e jurisprudência brasileira. Revista de Direito, S.l. , v. 1, n. 1, 2018. 3. JÚNIOR, Américo Bedê Freire; BRESSAN, Marcelo Feres. Confissão Qualificada e sua Compatibilização com a Garantia Fundamental de Individualização da Pena. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, v. 108, p. 142-163, jun./jul. 2022.