HC 1031147 - DECISAO

HC 1031147 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado e por ausência de interesse de agir, diante do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da atenuante da confissão espontânea compensada pela agravante da reincidência, e por não se verificar flagrante ilegalidade, sendo o regime semiaberto fixado em conformidade com o art. 33, § 2º, do CP e a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: VITOR JOAO AMOROZINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Interesse De Agir, Súmula 269/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Revisão Criminal Interesse De Agir +2 more

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Parties

VITOR JOAO AMOROZINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 incidência da confissão espontânea como atenuante
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado e por ausência de interesse de agir, diante do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da atenuante da confissão espontânea compensada pela agravante da reincidência, e por não se verificar flagrante ilegalidade, sendo o regime semiaberto fixado em conformidade com o art. 33, § 2º, do CP e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.