AREsp 2955239 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, examina-se inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice da Súmula 83 deste Tribunal Superior. O recorrente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal), por ato praticado em 14 de janeiro de 2023, a uma pena de 18 (dezoito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a apelação, reconheceu a atenuante da confissão espontânea qualificada e a sobrepôs à agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando a pena em 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. As razões incluíram a consideração de que a confissão qualificada deveria ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena (e-STJ Fl. 463-483). Segue a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REPRIMENDA ESTABELECIDA EM QUANTUM JUSTO E RAZOÁVEL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. - Restando a pena-base estabelecida pelo d. Juiz primevo em "quantum" justo e razoável, especialmente diante dos maus antecedentes do acusado, ela deve ser mantida inalterada, em respeito aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. - Se o réu possui uma condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior aos acontecimentos ora analisados, deve ser considerado portador de maus antecedentes. - A confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. v. v. - Inviável o reconhecimento da mácula relativa aos maus antecedentes, seja porque trata-se de recurso exclusivo da defesa, seja porque não restou comprovado o trânsito em julgado da condenação pretérita no bojo dos autos, não cabendo ao Magistrado trazer ao processo prova que incumbia ao órgão ministerial produzir, sob pena de violação ao sistema processual acusatório. O Ministério Público opôs embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão recorrido é omisso. O Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração (e-STJ Fl. 500-507), conforme ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - NÃO CABIMENTO. - Ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o propósito de rediscussão da matéria já decidida, deve ser rejeitado o recurso. Houve a interposição de recurso especial pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 61, II, "c", 65, III, "d" e 67, do Código Penal. Argumenta que a confissão espontânea, especialmente quando qualificada, não deve ser considerada uma circunstância preponderante, pois não evidencia um aspecto positivo da personalidade do agente. Requer o provimento do recurso, para que a agravante prepondere sobre a atenuante da confissão espontânea qualificada, com os respectivos ajustes na dosimetria da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e por seu parcial provimento (e-STJ Fl. 599-607), assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PE- NAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NATU- REZA PREPONDERANTE DA ATENUANTE. POS- SIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM AGRAVANTE DE CUNHO OBJETIVO. FRA- CIONAMENTO DA ATENUAÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRO- PORCIONALIDADE. PARECER PELO CONHECI- MENTO DO AGRAVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RESP. 1. A confissão espontânea, mesmo que qualificada, possui natureza preponderante para fins de atenuação da pena, devendo ser compensada integralmente com agravantes de cunho objetivo, como a qualificadora sobejante, pois seu valor reside na utilidade para a apuração da verdade e elu- cidação dos fatos. 2. Na espécie, a fração de diminuição da pena pela atenu- ante da confissão qualificada deve ser fixada em patamar inferior a 1/6, sendo o percentual de 1/12 o mais adequado, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A confissão qualificada, embora útil, não detém o mesmo valor de uma confissão plena e demonstra menor colaboração e assunção da culpa. 4. Parecer pelo conhecimento do agravo para dar par- cial provimento ao recurso especial, a fim de que a fra- ção de redução da atenuante da confissão qualificada seja fixada em 1/12. É o relatório. Decido. O recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público prequestionou a causa decidida por meio da oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1025 do Código de Processo Penal, aplicável de forma analógica ao processo penal. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante argumenta que há uma decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça que apoia a tese jurídica do Ministério Público, mais recente que os julgados citados na decisão agravada. Por este motivo, sustenta que está afastada a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ao se analisar o acórdão recorrido no ponto da fixação da pena, identifica-se o seguinte (e-STJ Fl. 475-478). Sendo assim, presentes duas circunstâncias judiciais negativas, sendo elas os antecedentes criminais e as consequências do crime, mantenho a pena-base no patamar eleito pelo Juiz primevo, qual seja 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, uma das qualificadoras foi considerada como agravante, sendo a pena aumentada em 1/6 (um sexto). Registro que, assim como o d. Juiz primevo, faço coro com aqueles que entendem que, em caso de pluralidade de qualificadoras, enquanto uma é utilizada para qualificar o crime, as demais podem ser usadas como circunstâncias agravantes, se previstas como tal no art. 61 do Código Penal, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Todavia, entendo que deve ser considerada em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea. Isso porque, ao ser interrogado na fase extrajudicial e em plenário (p. 46/48, doc. único e P Je Mídias), o acusado admitiu a prática delitiva com ressalvas (legítima defesa), buscando minimizar sua participação nos fatos, o que constitui a chamada "confissão parcial ou qualificada". Inicialmente, ressalto que vinha entendendo não ser possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que se verificava a "confissão qualificada". Todavia, atento ao posicionamento adotado de forma majoritária no Superior Tribunal de Justiça e neste Colendo Tribunal, peço vênia para me reposicionar, a fim de acompanhar o entendimento de que "a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena" (HC n. 350.956/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). .. Logo, feita essa ressalva, no presente caso, considerando a confissão espontânea do acusado, ainda que parcial, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal em seu favor. Assim, ante a aplicação da agravante referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, realizado nesta oportunidade, tenho que a referida atenuante se sobrepõe à agravante de cunho objetivo, nos termos do art. 67 do CP, razão pela qual reduzo a pena provisória para 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, patamar em que a concretizo, à míngua de outras causas a considerar. No caso, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é que na confissão, mesmo parcial ou qualificada, o réu faz jus à atenuação da pena. Também vai ao encontro do entendimento deste Tribunal Superior que a atenuante da confissão deve preponderar em relação a uma agravante de natureza objetiva, nos termos do artigo 67 do Código Penal. O acórdão recorrido, ao dar parcial provimento ao recurso da d efesa e reconhecer a atenuante da confissão, aplicou a fração de 1/12, conforme se verifica da fundamentação. Sobre a pena-base de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) de reclusão , o Tribunal de origem reduziu a pena para 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 15 (quize) dias de reclusão, o que corresponde à fração de 1/12. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/12. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida independentemente de sua utilização pelo magistrado como fundamento da condenação, sendo aplicável a diminuição da pena considerando a extensão da confissão prestada. 2. No caso concreto, a confissão foi qualificada, justificando a fixação da fração redutora em 1/12, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no R Esp n. 2.128.777/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 1/7/2025) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FORMA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEIS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DOLO NA CONDUTA . ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28, 650kg de skunk. 2. A decisão agravada reconheceu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mas na forma qualificada, pois o acusado confessou o transporte da droga, mas afirmou que o fez sob coação, motivo pelo qual se mostra admissível e razoável a utilização da fração de 1/12 para a atenuação da pena. Precedentes. 3. A aplicação da redutora do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi negada não apenas em decorrência da grande quantidade de droga apreendida, mas também com lastro em outras circunstâncias do flagrante. Desse modo, mostra-se idônea a fundamentação da Corte a quo, não havendo falar, ainda, em ocorrência de bis in idem, pois a quantidade de droga foi conjugada com outros elementos para o afastamento do tráfico privilegiado. A reversão da conclusão da instância ordinária sobre a dedicação do agravante a atividades criminosas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Sobre a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, a Corte estadual concluiu que restou devidamente demonstrado nos autos que os entorpecentes seriam originários de Minas Gerais e teriam como destino o Estado de São Paulo. Desse modo, para se reverter essa conclusão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que também esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida a origem ilícita do bem adquirido para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desse modo, tendo o Tribunal de origem entendido pela ciência do agravante sobre a origem ilícita veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. A Corte a quo entendeu pela negativação das circunstâncias do delito em razão de o veículo receptado estar com os sinais identificadores adulterados, dificultando, assim, a constatação da origem ilícita do bem. Tal conclusão não merece reparo, pois tal circunstância não é inerente ao crime de receptação, além de demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Permanecendo a reprimenda do agravante em patamar superior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a" e § 3º e 44 do Código Penal - CP. 8 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, D Je de 19/6/2024.) (destaquei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PELA PERDA DE ENTE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR IMPACTO SUPERIOR AO ÍNSITO AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DESVINCULADA DA UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. AGRAVANTES. RELAÇÃO DE COABITAÇÃO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA RELATIVIZADA PELA CONFISSÃO QUALIFICADA E PELO CONCURSO DE AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos do artigo 39, da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. 2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 27/2/2024 (terça-feira), considerando-se publicada em 28/2/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 968. Desse modo, o prazo recursal de 5 dias teve início em 29/2/2024 (quinta-feira), com término em 4/3/2024 (segunda-feira). Certidão acostada à e-STJ fl. 972 informa que o referido decisum transitou em julgado no dia 5/3/2024 (terça-feira). Não obstante, o presente agravo foi interposto perante este Superior Tribunal apenas em 18/3/2024 (e-STJ fls. 975/980), sendo manifestamente intempestivo, portanto. 3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidades quanto à dosimetria da pena, especificamente em razão da valoração negativa da vetorial consequências do crime e do não reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, na primeira e segunda fases, respectivamente, revela-se necessária a concessão de habeas corpus quanto a esses aspectos. 4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 5. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 6. Na hipótese vertente, como bem ponderado no voto vencido do acórdão recorrido, "o impacto da perda nos familiares e amigos da ofendida é uma consequência natural à morte de um ente querido, devido aos laços de afinidade e, considerando que in casu, a vítima não deixou filhos menores de idade, que certamente seriam mais atingidos com o fatídico acontecimento, não há como exasperar a pena-base com tais argumentos" (e-STJ fl. 908). Ademais, quanto ao aludido falecimento da genitora da vítima "em sequência ao conhecimento do crime" (e-STJ fl. 902), ausentes dados concretos acerca da causa mortis, não se revela possível atribuir a total responsabilidade por tal fato ao crime perpetrado pelo ora recorrente. Nesse contexto, as instâncias ordinárias não lograram demonstrar que a morte da vítima produziu impacto superior ao ínsito ao tipo penal (abalo pela perda de um ente familiar), sendo de rigor o decote da vetorial consequências do crime. 7. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, "pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior. 8. A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.972.098/SC, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Precedentes. 9. In casu, considerando a existência de confissão qualificada, consoante assentado no acórdão recorrido (e-STJ fls. 199/200), deve ser reconhecida a incidência da atenuante genérica. 10. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na espécie, se admite a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6. Precedentes. 11. Preceitua o art. 67, do CP que, "no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam de motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". Decorre disso o entendimento de que as atenuantes e agravantes de natureza subjetiva preponderam sobre as de natureza objetiva. Nessa linha de intelecção, deve ser reconhecida a preponderância da confissão espontânea, por se tratar de uma atenuante de natureza subjetiva, atrelada a aspecto da personalidade do acusado, em relação às agravantes de natureza objetiva, como é o caso das atinentes à relação de coabitação e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. 12. Assim, sendo a confissão espontânea considerada preponderante em relação às agravantes de caráter objetivo, a compensação deve, em regra, ser parcial, com a redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante. 13. Na hipótese dos autos, conquanto reconhecida a preponderância da atenuante da confissão espontânea, o fato de a confissão realizada pelo recorrente ter sido qualificada pela tese da legítima defesa constitui fundamento idôneo para amparar a compensação integral com uma das agravantes de natureza objetiva. Precedentes. 14. Ocorre que, no caso concreto, reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a incidência de mais de uma agravante de natureza objetiva (relação de coabitação e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), a compensação entre a atenuante da confissão espontânea (qualificada pela legítima defesa) e as agravantes em questão deve ser parcial, revelando-se razoável o incremento de 1/6 à pena intermediária. 15. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para decotar a vetorial consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, bem como para, na segunda fase, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e realizar a compensação parcial entre essa e as agravantes relativas à relação de coabitação e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, redimensionando a reprimenda definitiva, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no AREsp 2532315/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/05/2024). (destaquei). Neste contexto, por entender que a fixação da pena pelo acórdão recorrido observou a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA