HC 1028090 - DECISAO

HC 1028090 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, em razão da orientação consolidada deste STJ de que a confissão, mesmo parcial ou qualificada e ainda que não utilizada...

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Parties
Paciente: KLEITON CAVALCANTE DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

KLEITON CAVALCANTE DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) no caso de confissão parcial ou qualificada perante o Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  3. 3 Efeito de eventual confissão sobre a dosimetria da pena e readequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, em razão da orientação consolidada deste STJ de que a confissão, mesmo parcial ou qualificada e ainda que não utilizada como fundamento da condenação, dá direito à atenuante; o acórdão e a ata de julgamento indicam que o paciente admitiu os fatos perante o Tribunal do Júri, impondo a readequação da pena pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo da Execução para a readequação da pena