REsp 2113502 - ACORDAO

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A atenuante da confissão espontânea não é aplicável porque a agravante não confessou a traficância, apenas alegou desconhecimento do conteúdo da bagagem, nos termos da Súmula 630; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos (diversas viagens internacionais em...

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Parties
Agravante: ROSEMARY DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

ROSEMARY DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 630 do STJ
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão espontânea não é aplicável porque a agravante não confessou a traficância, apenas alegou desconhecimento do conteúdo da bagagem, nos termos da Súmula 630; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado com base em elementos concretos (diversas viagens internacionais em curto período e incompatíveis com sua condição financeira); revisar tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a atenuante da confissão espontânea e afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006).