AREsp 2786116 - ACORDAO

AREsp 2786116 - ACORDAO

Adotou-se o entendimento de que a confissão espontânea realizada perante a autoridade policial deve ser reconhecida como atenuante mesmo que não utilizada pelo juiz como fundamento da condenação; aplicada na fase intermediária da dosimetria, a atenuante pode redimensionar a pena ao mínimo legal, sem redução abaixo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRUNO WEMERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Redimensionamento De Pena, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Redimensionamento De Pena Súmula 231/stj Súmula 545/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO WEMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea realizada perante a autoridade policial deve ser reconhecida como atenuante
  2. 2 Se a confissão precisa ter sido utilizada pelo juiz como fundamento da condenação para gerar a atenuante
  3. 3 Se a incidência da atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que a confissão espontânea realizada perante a autoridade policial deve ser reconhecida como atenuante mesmo que não utilizada pelo juiz como fundamento da condenação; aplicada na fase intermediária da dosimetria, a atenuante pode redimensionar a pena ao mínimo legal, sem redução abaixo deste, em conformidade com a Súmula n. 231/STJ.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP).