HC 1034088 - DECISAO

HC 1034088 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada desta Corte e do próprio STJ sobre a atenuante da confissão espontânea, aplicou-se a atenuante (1/12) mesmo tratando‑se de confissão parcial, redimensionando a pena para 04 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias‑multa; entretanto, por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e em razão dos maus antecedentes, manteve‑se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: RICHARD CIPAS NEKRASIUS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD CIPAS NEKRASIUS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada desta Corte e do próprio STJ sobre a atenuante da confissão espontânea, aplicou-se a atenuante (1/12) mesmo tratando‑se de confissão parcial, redimensionando a pena para 04 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias‑multa; entretanto, por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e em razão dos maus antecedentes, manteve‑se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena final para 04 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena.