REsp 2231441 - DECISAO

REsp 2231441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284) e porque, no procedimento do Tribunal do Júri, a atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida quando a confissão não foi debatida em plenário (ausência registrada na ata de julgamento).

Parties
Recorrente: SAULO VINICIUS COSTA GARCEZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Debate Em Plenário, Lei 11.689/08, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Confissão Espontânea Atenuante Debate Em Plenário Lei 11.689/08 Súmula 545 Do STJ

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Parties

SAULO VINICIUS COSTA GARCEZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a atenuante da confissão espontânea ser reconhecida no Tribunal do Júri quando não debatida em plenário?
  2. 2 A confissão parcial ou qualificada deve ser reconhecida como atenuante nos termos da Súmula 545 do STJ e do REsp 1.972.098/SC?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284) e porque, no procedimento do Tribunal do Júri, a atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida quando a confissão não foi debatida em plenário (ausência registrada na ata de julgamento).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se