HC 1028050 - DECISAO

DECISÃO LEANDRO DA SILVA RAMOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1512347-49.2024.8.26.0228. Neste writ, a defesa pretende o reconhecimento da confissão espontânea, com a consequente compensação integral com a reincidência do réu. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 324-327). Decido. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão mais 16 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 157 , § 2º, II, do Código Penal. A Corte de origem, ao confirmar a condenação do paciente pelo crime de roubo, justificou que "a prova produzida demonstra a prática de roubo em concurso de agentes, pois Jhenny admitiu que se apossou do celular do ofendido e Leandro confirmou que o agrediu, e os policiais presenciaram a vítima ser agredida e o celular dela ser dispensado por Jhenny na barraca de um morador de rua, pelo que não há se falar em insuficiência probatória" (f. 281, grifei). Não obstante, concluiu pela não incidência da atenuante da confissão espontânea, porque "os recorrentes não admitiram a prática do crime de roubo, alegando que agrediram e se apossaram do celular do ofendido para quitar um programa sexual contratado com Jhenny e não pago, de modo que no presente recurso buscaram a desclassificação para o crime do art. 345 do Código Penal" (fl. 283). Sobre a confissão, esta Corte Superior possuía o entendimento de que, se foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Nesse sentido foi editada a Súmula n. 545 do STJ, verbis: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Em 10/9/2025, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.194 (REsp n. 2.001.973/RS), a Terceira Seção modificou os entendimentos sobre a matéria e firmou as seguintes teses: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. .. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. .. (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.) Dessa forma, verifico o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, haja vista que a confissão do réu, ainda que não haja sido utilizada na fundamentação da condenação, porquanto o autor confessou parcialmente o delito, admitido a prática da subtração e a agressão da vítima. Identificada a ilegalidade suscitada, passo à readequação da pena. Partindo dos critérios adotados pelas instâncias antecedentes, verifico que a pena-base foi estabelecida em 4 anos e 8 meses de reclusão, pelos maus antecedentes. Na segunda etapa, a pena deve permanecer inalterada, diante do reconhecimento da confissão e a sua compensação com a agravante da reincidência. Por fim, a sanção foi aumentada em 1/3 pelo concurso de agentes, o que a torna definitivamente estabelecida em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 13 dias-multa. À vista do exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação exposta, e redimensiono a pena 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 18 dias-multa. Publique-se e intimem-se. EMENTA