HC 1012832 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento da confissão espontânea e consequente abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da confissão espontânea pelo Superior Tribunal de Justiça, sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. III. Razões de decidir 3. A tese de reconhecimento da confissão espontânea não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. A supressão de instância impede que o Superior Tribunal de Justiça conheça de matéria não analisada pelo Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC 211.388/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025; AgRg no HC 997.540/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JORGE FERRAZ MANTOVANI contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Na espécie, pretendia o agravante a reforma da dosimetria, objetivando a redução da pena-base com o afastamento dos maus antecedentes e do art. 42 da Lei de Drogas, bem como o reconhecimento da confissão espontânea, nos termos da Súmula n. 545 desta Corte, com consequente abrandamento do regime prisional. Neste agravo regimental, afirma que "a supressão de instância não é fundamento apto para o não conhecimento e, sobretudo, para o afastamento de ilegalidade que os tribunais têm o poder-dever de corrigir de ofício, nos termos do art. 647-A e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, no que tange ao reconhecimento de circunstância que a lei dispõe que SEMPRE atenua a pena" (e-STJ, fl. 216). Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento da confissão espontânea e consequente abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da confissão espontânea pelo Superior Tribunal de Justiça, sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. III. Razões de decidir 3. A tese de reconhecimento da confissão espontânea não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu conhecimento diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. A supressão de instância impede que o Superior Tribunal de Justiça conheça de matéria não analisada pelo Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC 211.388/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025; AgRg no HC 997.540/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025. VOTO Pretende o agravante seja reformada a decisão agravada, a fim de que se reconheça a confissão espontânea. Contudo, a ele não assiste razão. Ao contrário do que alega a defesa, a tese defensiva de reconhecimento da confissão espontânea não foi suscitada e, portanto, sequer apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade por violação de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos nos quais não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 3. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas - 53 papelotes de cocaína - o que, somado à apreensão de duas balanças de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DjE 13/3/2020). 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 211.388/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não poderá ser conhecido, nesta Corte Superior, por indevida supressão de instância. 2. Descabe falar em constrangimento ilegal, pois a análise do pedido de prisão domiciliar compete ao juízo das execuções, após a prisão e expedição da guia de execução. Precedente. 3. É incabível a automática concessão da prisão domiciliar, nos mesmos moldes da prisão preventiva, quando há condenação com trânsito em julgado. Precedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 9 97.540/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.