REsp 2222233 - DECISAO

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Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea para o crime de receptação porque o réu confessou ter adquirido a arma em negociação 'por debaixo dos panos' e admitiu não ter procurado saber o registro, justificando a redução da pena de receptação para 1 ano de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto. Quanto ao...

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Parties
Recorrente: ALISSON JOSÉ DA COSTA ALONSIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena pelo delito de receptação para 1 ano de reclusão; mantido o regime inicial semiaberto; indeferido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria +1 more

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Parties

ALISSON JOSÉ DA COSTA ALONSIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea para o crime de receptação porque o réu confessou ter adquirido a arma em negociação 'por debaixo dos panos' e admitiu não ter procurado saber o registro, justificando a redução da pena de receptação para 1 ano de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto. Quanto ao pedido de substituição da pena por restritivas de direitos, manteve-se a decisão do tribunal de origem por ser fundamentada na reincidência anterior por tráfico e na prática do novo delito enquanto cumpria pena, não se evidenciando ilegalidade para autorizar a substituição.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena pelo delito de receptação para 1 ano de reclusão; mantido o regime inicial semiaberto; indeferido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do delito de receptação para 1 ano de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.