HC 1020684 - DECISAO

HC 1020684 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a confissão parcial da paciente (admitiu operações bancárias e compras com alegado consentimento da vítima) dá direito à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, nos termos do Tema 1.194 do STJ; aplicada a atenuante e compensada com as agravantes reconhecidas (idade da vítima e continuidade delitiva), a pena foi readequada para 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente / Ré: SIMONE CRISTINA LUIZ; Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem concedida; pena redimensionada.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Readequação Da Pena, Continuidade Delitiva, Idade Da Vítima / Agravante
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Readequação Da Pena Continuidade Delitiva Idade Da Vítima / Agravante

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Parties

SIMONE CRISTINA LUIZ

Paciente / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ
  3. 3 compensação da atenuante com agravantes (idade da vítima, continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a confissão parcial da paciente (admitiu operações bancárias e compras com alegado consentimento da vítima) dá direito à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, nos termos do Tema 1.194 do STJ; aplicada a atenuante e compensada com as agravantes reconhecidas (idade da vítima e continuidade delitiva), a pena foi readequada para 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida; pena redimensionada.

Orders

  • Concedo a ordem.
  • Redimensiono a pena para 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão mais 18 dias-multa.