AREsp 3017711 - DECISAO

AREsp 3017711 - DECISAO

Verificada a mudança de entendimento do STJ (Tema 1.194), reconheceu-se a ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não ter sido concedida a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se a atenuante mesmo no caso de confissão parcial não retratada, e autorizou-se a compensação com a agravante da reincidência...

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Parties
Agravante: RAFAEL DE AGUILAR LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Mérito, Com Reexame Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Precatórios/precedentes Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Precatórios/precedentes Repetitivos

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Parties

RAFAEL DE AGUILAR LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Mérito, Com Reexame Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 readequação da segunda fase da dosimetria à luz de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a mudança de entendimento do STJ (Tema 1.194), reconheceu-se a ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não ter sido concedida a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se a atenuante mesmo no caso de confissão parcial não retratada, e autorizou-se a compensação com a agravante da reincidência (havia apenas uma condenação caracterizadora de reincidência), procedendo-se à readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 13 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se