REsp 2232229 - DECISAO

REsp 2232229 - DECISAO

Havendo confissão da prática delitiva, ainda que parcial, a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP deve ser reconhecida conforme jurisprudência consolidada (Tema 1.194/STJ), aplicando-se a atenuante e procedendo-se ao redimensionamento da pena, compensando-a com a agravante da...

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Parties
Recorrente: MATHEUS BARBOSA LOURENCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Roubo Tentado, Atenuante, Tentativa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Roubo Tentado Atenuante Tentativa Reincidência

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Parties

MATHEUS BARBOSA LOURENCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 violação apontada aos arts. 200, 315, § 2º, IV e VI, e 564, V, do CPP
  3. 3 dosimetria da pena e compensação da atenuante com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo confissão da prática delitiva, ainda que parcial, a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP deve ser reconhecida conforme jurisprudência consolidada (Tema 1.194/STJ), aplicando-se a atenuante e procedendo-se ao redimensionamento da pena, compensando-a com a agravante da reincidência e mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano, 5 meses e 14 dias, e 4 dias-multa