REsp 2237415 - DECISAO

REsp 2237415 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão qualificada, embora mereça peso menor que a confissão plena, ainda configura atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do CP, devendo a redução ser aplicada na segunda fase da dosimetria; por isso foi aplicada a fração de 1/12, reduzindo a pena do recorrente para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: MARCUS VINÍCIUS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso, CNH Falsificada
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Uso De Documento Falso CNH Falsificada

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é qualificada
  2. 2 Aplicação da redução da pena na segunda fase da dosimetria independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da condenação
  3. 3 Fixação da fração redutora adequada para confissão qualificada em relação à confissão plena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão qualificada, embora mereça peso menor que a confissão plena, ainda configura atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do CP, devendo a redução ser aplicada na segunda fase da dosimetria; por isso foi aplicada a fração de 1/12, reduzindo a pena do recorrente para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • Reduzir a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão