AREsp 3008229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisado o recurso especial, negou-se provimento em razão da modulação do Tema 1194: como o acórdão-paradigma foi publicado em 16/09/2025, posterior aos fatos dos autos, a compensação proporcional da atenuante da confissão não se aplica aos fatos anteriores à publicação, mantendo-se a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Condenado: WALDINEY PORTELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Modulação De Efeitos (tema 1194), Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Modulação De Efeitos (tema 1194) Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

WALDINEY PORTELA DE SOUZA

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial ou qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência na dosimetria da pena ou se deve haver compensação proporcional
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1194 aos fatos anteriores à publicação do acórdão-paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisado o recurso especial, negou-se provimento em razão da modulação do Tema 1194: como o acórdão-paradigma foi publicado em 16/09/2025, posterior aos fatos dos autos, a compensação proporcional da atenuante da confissão não se aplica aos fatos anteriores à publicação, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.