HC 1009058 - DECISAO

HC 1009058 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido da atenuante da confissão espontânea, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), resultando na fixação da pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e o indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência; mantida pena e regime conforme dosimetria revista
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido da atenuante da confissão espontânea, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), resultando na fixação da pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e o indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência; mantida pena e regime conforme dosimetria revista

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  • Compensar integralmente a atenuante com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP)