HC 1035349 - DECISAO

HC 1035349 - DECISAO

Havendo nos autos confissão do paciente de que 'comprou o documento no centro da cidade, com o fim de cadastrar uma linha telefônica', a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida independentemente de ter sido utilizada na fundamentação da condenação, nos termos do Tema 1.194 do STJ, e compensada com a agravante da reincidência, implicando a readequação da pena para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: VERILTON SILVA DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Readequação Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Readequação Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERILTON SILVA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão espontânea como atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ e seus efeitos na formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Havendo nos autos confissão do paciente de que 'comprou o documento no centro da cidade, com o fim de cadastrar uma linha telefônica', a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida independentemente de ter sido utilizada na fundamentação da condenação, nos termos do Tema 1.194 do STJ, e compensada com a agravante da reincidência, implicando a readequação da pena para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e redimensiono a pena para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.