REsp 2228885 - DECISAO

REsp 2228885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com base no conjunto probatório, que o réu não confessou a prática dos crimes imputados, limitando-se a admitir que conduzia o veículo e negando vínculo com passageiros e mercadorias; tal declaração não caracteriza...

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Parties
Recorrente: MARCIO FRANCISCO DOS SANTOS; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Contrabando (art. 334 a Cp), Descaminho (art. 334 Cp), Importação Irregular De Medicamento (art. 273 Cp), Concurso Formal De Crimes, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Contrabando (art. 334 a Cp) Descaminho (art. 334 Cp) Importação Irregular De Medicamento (art. 273 Cp) +2 more

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Parties

MARCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' CP) quando a confissão é parcial/qualificada ou não utilizada como fundamento da condenação
  2. 2 Se a declaração do réu de que apenas conduzia o veículo caracteriza confissão capaz de gerar a atenuante
  3. 3 Aplicação do art. 654, §2º do CPP quanto à concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com base no conjunto probatório, que o réu não confessou a prática dos crimes imputados, limitando-se a admitir que conduzia o veículo e negando vínculo com passageiros e mercadorias; tal declaração não caracteriza confissão apta a gerar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.