REsp 2229724 - DECISAO

REsp 2229724 - DECISAO

Havendo mudança jurisprudencial consolidada pelo Tema 1194/REsp 2.001.973/RS, reconheceu-se que a confissão espontânea, mesmo não utilizada para formar o convencimento do magistrado e sendo parcial, autoriza o reconhecimento da atenuante em fração reduzida; procedeu‑se igualmente ao afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal por bis in idem no crime do art. 24‑A da Lei 11.340/2006, redimensionando a pena para 3 meses e 6 dias de detenção, mantidas as demais disposições do acórdão condenatório.

Parties
Recorrente: M. G. DOS S.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Medida Protetiva, Tema 1194
Direito Penal Direito Processual Civil Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Bis in Idem Medida Protetiva Tema 1194

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Parties

M. G. DOS S.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando não utilizada para formar o convencimento do magistrado
  2. 2 Aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal ao crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (bis in idem)
  3. 3 Critérios de proporcionalidade na dosimetria da pena, inclusive em casos de confissão parcial ou qualificada

Ratio Decidendi

Havendo mudança jurisprudencial consolidada pelo Tema 1194/REsp 2.001.973/RS, reconheceu-se que a confissão espontânea, mesmo não utilizada para formar o convencimento do magistrado e sendo parcial, autoriza o reconhecimento da atenuante em fração reduzida; procedeu‑se igualmente ao afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal por bis in idem no crime do art. 24‑A da Lei 11.340/2006, redimensionando a pena para 3 meses e 6 dias de detenção, mantidas as demais disposições do acórdão condenatório.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea "d", do Código Penal
  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal (ofício)