REsp 2080332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão espontânea não pode ser tratada, por analogia, como colaboração/delação premiada em razão das finalidades e requisitos distintos; o acusado apenas admitiu os fatos, sem colaborar efetivamente para as investigações, logo não faz jus aos benefícios da delação/colaboração, e a revisão das premissas fáticas implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CESAR RODRIGO ROCHA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Colaboração Premiada, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Colaboração Premiada Delação Premiada Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CESAR RODRIGO ROCHA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de analogia entre confissão espontânea e colaboração/delação premiada para fins de redução da pena
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da colaboração/delação premiada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão espontânea não pode ser tratada, por analogia, como colaboração/delação premiada em razão das finalidades e requisitos distintos; o acusado apenas admitiu os fatos, sem colaborar efetivamente para as investigações, logo não faz jus aos benefícios da delação/colaboração, e a revisão das premissas fáticas implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a pena imposta (2 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, mais 12 dias-multa).