HC 1045676 - DECISAO

DECISÃO RICARDO FARIAS MESSIAS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 0068059-48.2025.8.16.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, do CP; 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; 12 da Lei n. 10.826/2003. A defesa argumenta que, "embora o impetrante tenha sido revel em juízo e exercido o direito ao silêncio na fase policial, a materialidade e a autoria dos três delitos (Receptação, Posse de Munição e Tráfico) foram lastreadas na admissão fática da posse/guarda de todos os objetos e substâncias ilícitas apreendidas" (fl. 33). Requer, assim, seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente, compensando-a, por conseguinte, com a agravante da reincidência. Decido. No que tange ao pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, considero não assistir razão à defesa. Certo é que este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Confira-se, ainda, o disposto na Súmula n. 545 desta Corte Superior: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." No entanto, também é entendimento desta Corte Superior que "a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da propriedade para uso próprio. Nessa hipótese, inexiste, sequer parcialmente, o reconhecimento do crime de tráfico de drogas, mas apenas a prática de delito diverso." (AgRg no HC n. 351.962/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/8/2017). Essa compreensão, aliás, foi consolidada no enunciado na Súmula n. 630 deste Tribunal, in verbis: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Portanto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento desta Corte para reconhecer que, como, no caso, o acusado não confessou que estaria traficando drogas - mas, tão somente, afirmou que as substâncias entorpecentes apreendidas seriam para consumo próprio (fl. 47) -, não há como se lhe aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Não há, pois, nenhum ajuste a ser feito em relação à segunda fase da dosimetria da pena. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA