REsp 2230178 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou a questão da compensação sob a perspectiva da confissão qualificada e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, aplicando-se as Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Confissão Espontânea Confissão Qualificada Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante Prequestionamento Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova à luz da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou a questão da compensação sob a perspectiva da confissão qualificada e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal enfrentamento, aplicando-se as Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.