AREsp 3053729 - DECISAO

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Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mesmo tratando-se de confissão qualificada, aplicando-se a fração redutora de 1/12 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa; mantidos regime inicial e substituição da pena, em...

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Parties
Agravante: VICTOR RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; pena fixada em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Crime Contra a Ordem Tributária, Pena Base, Penas Restritivas De Direitos, Dolo
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Parties

VICTOR RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em caso de confissão qualificada
  2. 2 aplicação da fração redutora na segunda fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento do dolo e efeitos da confissão qualificada na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mesmo tratando-se de confissão qualificada, aplicando-se a fração redutora de 1/12 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa; mantidos regime inicial e substituição da pena, em observância ao princípio da individualização da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; pena fixada em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena da parte agravante em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa.