REsp 2175245 - DECISAO

REsp 2175245 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) incide quando houver confissão perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória; por isso deu provimento ao recurso para reconhecer a atenuante e...

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Parties
Recorrente: ALISON WALMIR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Redimensionamento Da Pena, Roubo (art.157 Do Cp)
Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Redimensionamento Da Pena Roubo (art.157 Do Cp)

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Parties

ALISON WALMIR DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) incide quando houver confissão perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória; por isso deu provimento ao recurso para reconhecer a atenuante e determinar o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao redimensionamento da pena