REsp 2263325 - DECISAO

REsp 2263325 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Não se conheceu da alegada violação dos arts. 315, § 2º, VI, e 619 do CPP por deficiência de fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284/STF. Quanto à atenuante da confissão, o Tribunal de origem a reconheceu em razão de o réu ter confessado em seu interrogatório no plenário do júri e haver concordância do MP local; tal decisão está em consonância com a orientação do STJ de que, no Tribunal do Júri, é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário (pela defesa ou pelo réu) para fins de aplicação da atenuante. Não há prequestionamento quanto à tese de que a confissão qualificada deveria ter peso menor,...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Luiz Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Luiz Gabriel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Necessidade de debate em plenário para consideração de circunstâncias atenuantes/agravantes no Tribunal do Júri
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matérias em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Não se conheceu da alegada violação dos arts. 315, § 2º, VI, e 619 do CPP por deficiência de fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284/STF. Quanto à atenuante da confissão, o Tribunal de origem a reconheceu em razão de o réu ter confessado em seu interrogatório no plenário do júri e haver concordância do MP local; tal decisão está em consonância com a orientação do STJ de que, no Tribunal do Júri, é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário (pela defesa ou pelo réu) para fins de aplicação da atenuante. Não há prequestionamento quanto à tese de que a confissão qualificada deveria ter peso menor,...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.