HC 638064 - DECISAO

HC 638064 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o exame do alegado ato coator praticado por Ministro de Tribunal Superior compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento...

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Parties
Paciente: HÉRCULES MENDES MARINI; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Prescrição, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Sistema Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Confissão Espontânea Atenuante Prescrição Competência Do Supremo Tribunal Federal Sistema Recursal

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Parties

HÉRCULES MENDES MARINI

Paciente

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Competência para processamento originário de habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro de Tribunal Superior
  3. 3 Inadequação da via eleita diante do sistema recursal vigente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o exame do alegado ato coator praticado por Ministro de Tribunal Superior compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.